13/06/2016

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.296, DE 09 DE MAIO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI


 


Sr. Presidente


Srs. Vereadores:


 


CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por objetivo proporcionar um prazo de 90 (noventa) dias para que as agências bancárias localizadas no município de Barretos possam se adequar a Lei nº 5.296, de 09 de maio de 2016, que “Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário nos caixas, bem como gerencial”;


 


CONSIDERANDO que para efetivar tal medida consta também a retroatividade dos efeitos da supramencionada Lei;


 


CONSIDERANDO que a fim de garantir uma solução para os constantes problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias, no que se refere ao tempo de espera para atendimento nos caixas, bem como gerencial, as agências bancárias localizadas no município de Barretos terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem a Lei nº 5.296, de 09 de maio de 2016, proporcionando a realização do atendimento dentro de tempo hábil de modo a preservar a dignidade do consumidor;


 


Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto:


 


PROJETO DE LEI Nº. 73, DE 13 DE JUNHO DE 2016.


 


ALTERA DISPOSITIVOS NA LEIº 5.296, DE 09 DE MAIO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.


 


Art. 1.º        -       O artigo 2º, da Lei nº 5.296, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


 


Art. 2º        -       Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”


 


Art. 2.º        -       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2016.


 


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 13 de junho de 2016.