06/08/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS 30 CASAS PRÓXIMAS À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.

REQUERIMENTO Nº 862/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe entendimentos com a Secretaria Municipal de Habitação, visando informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Quando foi encaminhada a documentação da análise social e o cadastramento dos moradores das 30 (trinta) casas próximas à antiga Estação ferroviária?


2. Foi disponibilizado pessoal de apoio, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica –TCT firmado entre Superintendência do Patrimônio da União – SPU e a Administração Municipal de Barretos, visando agilizar o levantamento da documentação necessária à regularização dos imóveis? Quantas pessoas foram disponibilizadas para este fim?


REQUEIRO Mais, sejam enviados ofícios ao Superintendente do Patrimônio da União – SP, Sr. Robson Tuma, e ao Deputado Federal, Marcio Alvino (PR), dando-lhes ciência do exposto.


Justifico que, em resposta ao requerimento de nº 1215/2017, de autoria deste Edil que solicita informações sobre a regularização fundiária das 30 (trinta) casas próximas à antiga Estação ferroviária, a Administração, através de sua Secretaria Municipal de Habitação, informou que o município já havia assinado o Termo de Cooperação Técnica com a União visando à regularização desses imóveis, bem como já estava providenciando o trabalho social necessário com os moradores das 30 casas.


Ressalto, porém, que, transcorrido quase um ano desde as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação, os imóveis ainda não foram regularizados, fato que causa preocupação aos moradores desses imóveis que aguardam ansiosos por essa medida. Nesta senda, este Edil tem acompanhado os desdobramentos do caso no transcorrer dos anos através de questionamentos aos órgãos competentes por meio de requerimentos, pois o processo de transferência dos 74 imóveis começou em 2006, sendo que, apesar da autorização legal através da Lei Municipal nº 4.854, de 20 de agosto de 2013, dos 74 imóveis próximos a antiga Estação Ferroviária, à época foram transferidos 44, e os moradores das 30 casas restantes no entorno da Estação Ferroviária aguardam até a presente data a regularização.


Ressalto finalmente que, no dia 25 de agosto do ano corrente, este Vereador e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico Territorial, Ronaldo Câmara, participaram de reunião na Superintendência do Patrimônio da União juntamente com o Deputado Federal Marcio Alvino (PR), para tratar sobre o processo de transferência desses 30 imóveis localizados próximos à antiga estação ferroviária de Barretos. Na oportunidade foram entregues ao então Superintendente da SPU em São Paulo, Robson Tuma, as escrituras dos imóveis registrados no cartório de Barretos em nome da Superintendência e, em virtude de todo o supracitado, solícitos as informações tendo em vista a efetivação da regularização fundiária em tela que já se arrasta por anos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 1º de agosto de 2018.