10/08/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS APRESENTADOS AO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS – FID.

REQUERIMENTO Nº 897/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Os projetos de construção de 5 ecopontos em nosso município e a proposta de urbanização do Sistema de Lazer do Jardim de Alláh Ordem Estrela do Oriente – Capítulo Força e Esperança nº 2, apresentados ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID e que já haviam sido pré-selecionados foram aprovados?


2. Já houve a liberação dos recursos pelo FID para a execução das propostas?


3. Em caso positivo, quando serão iniciadas as obras de construção desses 5 ecopontos em diferentes bairros de nosso município, bem como do sistema de lazer no jardim de Alláh?


4. Já houve a abertura de processo licitatório para esse fim? Quais são as empresas vencedoras?


5. Em caso negativo, quais entraves estão impedindo o andamento dos projetos supracitados?


Justifico que o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, criado pela Lei 13.555, de 9 de junho de 2009, com alterações subsequentes, tem origem de seus recursos nas indenizações decorrentes de condenações por danos causados aos bens descritos no Art. 2º da Lei Estadual 6.536, de 13 de novembro de 1989, e as multas pelo descumprimento dessas condenações poderão retornar ao município de origem, desde que apresentado ao órgão colegiado que gere o Fundo e aprovado por este, SN 020 RM/ AA projetos que tenham como objetivo preservar o meio ambiente, os bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o consumidor, o contribuinte, as pessoas com deficiência, o idoso, a saúde pública, a ordem urbanística, a cidadania ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo, bem como prevenir ou reconstituir e reparar os danos a eles causados.


Ressalto que, em resposta ao requerimento de nº1455/2017, de autoria deste Edil, que questiona a Administração a respeito dos projetos elaborados visando a celebração de convênio com o FID, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informou que havia enviado propostas para a construção de 5 novas unidades de ecoponto e a urbanização do Sistema de Lazer do Jardim de Alláh Ordem Estrela do Oriente – Capítulo Força e Esperança nº 2 ao FID, anexando inclusive, cópias das propostas em tela.


Destaco que a instalação de novos ecopontos em nosso município é de extrema importância para Barretos, em especial, para os moradores dos novos loteamentos que surgiram nos últimos 5 anos, evitando, dessa forma, a destinação irregular de pequenos volumes de resíduos de construção civil em locais inadequados como terrenos baldios e áreas verdes.Destaco, outrossim, que o Sistema de Lazer do Jardim de Alláh, denominado de Ordem Estrela do Oriente – Capítulo Força e Esperança nº 2 pela Lei nº 5.200, de 19 de novembro de 2015, de autoria deste Edil, constituindo-se em um justo reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Ordem Estrela do Oriente em nosso município, apesar de ter previsão por parte da Administração Municipal de iniciar suas obras de urbanização na primeira semana de março de 2017 com término em agosto do mesmo ano, até a presente data não se concretizou, sendo agora o momento oportuno para concluir o Sistema de Lazer e entregá-lo à população de Barretos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 9 de agosto de 2018.