19/02/2018

Proíbe a utilização e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Barretos


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR


 


 


 


Sr. Presidente


Srs. Vereadores:


 


 


 


CONSIDERANDO que o projeto de lei complementar ora apresentado propõe alteração na Lei nº 2.109, de 23 de julho de 1.987, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Barretos, incluindo a proibição da utilização e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Barretos;


 


                            CONSIDERANDO que é sabido que a queima de fogos de artifício, sobretudo os que têm estampido (ou explosão), é extremamente danosa aos animais silvestres e domésticos, especialmente cães, gatos e aves, bem como, pessoas com necessidades especiais, pacientes hospitalizados, bebês, idosos e aqueles com alta sensibilidade auditiva, haja vista que o ruído gerado pelo estouro ultrapassa os 125 decibéis, cujo valor é maior que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), qual seja 50 decibéis no período diurno e 45 decibéis no período noturno, para não causar prejuízos ao ser humano;


 


                            CONSIDERANDO que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível. Segundo o Dr. Carlos Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos Animais do Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras (MG) a audição dos cães é mais sensível que a dos humanos, isto porque os cães possuem uma capacidade auditiva diferente do ser humano, assim, para efeitos de comparação, o ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz a 40.000 Hz (Hertz, uma unidade de medida da frequência de uma onda), já o homem percebe sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons quatro vezes mais distantes que o ser humano, isto acontece por razões de evolução e adaptação, pois o ser humano, com seus olhos posicionados bem à frente (ao contrário dos cães, que são mais laterais), consegue focar um objeto com maior precisão, além de ter um campo visual maior, com esse aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo plano. Nos cães, há maior dependência do sentido auditivo que nos homens, assim, sua audição deve compensar a sua visão;


 


CONSIDERANDO que os animais merecem tanto respeito quanto os humanos, sendo fundamental que a legislação seja continuamente aperfeiçoada, garantindo o bem-estar e vida saudável a todos os seres vivos. Quem possui animais domésticos conhece o terror que representa para eles o estrondo de rojões, dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos. Muitos tutores renunciam a sair de casa, em datas com o réveillon, para diminuir o estresse dos bichos e minimizar acidentes que costumam acontecer quando os animais entram em pânico pelo barulho dos fogos;


 


CONSIDERANDO que as situações de alegria para alguns se transformam em situações de sofrimento para muitos outros. É importante refletir sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode ultrapassar os limites de bem-estar de outros;


 


CONSIDERANDO que nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, VII:


 


“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”


 


CONSIDERANDO que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 193, X, consagra a mesma proteção:


 


“Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado de recursos naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, a fim de:


(...)


X – Proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, e fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.”


 


CONSIDERANDO que esta proposição visa normatizar sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, destaca-se que, está em vigência Resolução de aplicação a nível Nacional, a qual disciplina sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de qualquer atividade, sublinha-se infra dispositivos da aludida resolução:


 


RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990


 


Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda política.


 


O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do art. 8º do seu Regimento Interno, o art. 10 da Lei nº 7.804, de 15 de julho de 1989 e


 


Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;


 


Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;


 


Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo Território Nacional resolve:


 


I – A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.


(...)


V – As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meio ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com preservação da saúde e do sossego público.


VI – Para os efeitos desta Resolução, as medidas deverão ser efetuadas de acordo com a NBR – 10.151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.


VII – Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.


 


CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 1/1990, normatiza que para a aferição de ruídos externos deve ser aplicada a NBR – 10.151 - da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), esta estabelece que em áreas estritamente residencial urbana ou de hospital ou de escolas deve obedecer ao limite de 50 decibéis no período diurno e 45 decibéis no período noturno, a referida Resolução disciplina sobre outras áreas, e os limites de ruídos externos:


 


JUN 2000.  NBR 10151 / Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento.


 


A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e dos Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS), são elaboradas por Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros).


 


Os Projetos de Norma Brasileira, elaborados no âmbito dos ABNT/CB e ABNT/ONS, circulam para Consulta Pública entre os associados da ABNT e demais interessados.


 


Esta Norma contém o anexo A, de caráter normativo.


 


1. Objetivo


 


1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independente da existência de reclamações.


 


Tabela 1 - Nível de critério de avaliação NCA para ambientes externos, em dB (A).


 










































Tipos de áreas



Noturno



Diurno



Áreas de sítios e fazendas



40



35



Área estritamente Residencial Urbana; de hospitais; de escolas



50



45



Área mista, predominantemente residencial



55



50



Área mista, com vocação comercial e administrativa



60



55



Área mista, com vocação recreacional



65



55



Área predominantemente industrial



70



60




 


CONSIDERANDO que se somando a retro exposição constata-se que este projeto de lei tem o intuito de combater a poluição sonora, encontrando fundamento na Constituição da República que estabelece que é de competência dos municípios combaterem a poluição em qualquer de suas formas:


 


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.


 


CONSIDERANDO que é importante frisar também que muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o manuseio dos artefatos. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), nos últimos vinte anos foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7.000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e corte; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda da visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição;


 


                            CONSIDERANDO que a proposta é uma reflexão sobre os reais benefícios de comemorações barulhentas. Será que todos gostam? Será que as pessoas com necessidades especiais, pacientes hospitalizados, bebês, idosos e aqueles com alta sensibilidade auditiva se sentem bem com o barulho? Será que os tutores de animais se sentem felizes com os transtornos trazidos aos seus estimados companheiros? Deixamos claro que não somos contra o espetáculo pirotécnico com bonito efeito de luzes, mas abominamos os fogos que geram estrondos;


 


CONSIDERANDO que várias cidades do Brasil (Curitiba/PR, Campinas/SP, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/BH, Ubatuba/SP, São Manuel/SP, Botucatu/SP, São José do Rio Preto/SP, Santos/SP) já proibiram ou estão discutindo a proibição da utilização e comercialização de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos com efeitos sonoros. A cidade de Alfenas, no Sul de Minas Gerais, atendendo a um pedido dos protetores de animais, não realizou a tradicional queima de fogos da virada do ano 2017/2018 na Praça Getúlio Vargas, bem como, a cidade de Poços de Calda/MG que pela primeira vez realizou uma festa de virada do ano 2017/2018 com fogos de artifício silenciosos, atendendo lei municipal.


 


                                      Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:


 


 


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018


 


 


                                                              INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.109, DE 23 DE JULHO DE 1987, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


 


 


Art. 1º     -      Ficam incluídos os artigos 48C, 48D, 48E, 48F e 48G, na Lei nº 2.109, de 23 de julho de 1987, com alterações subsequentes, com as seguintes redações:


 


       I      -      Art. 48C -  Fica proibida a utilização e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Barretos. (AC)


 


Parágrafo único    -  Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem poluição sonora, como estouros e estampidos podem ser livremente utilizados e comercializados. (AC)


 


 II    -      Art. 48D  - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às seguintes sanções: (AC)


 


 § 1º       -  Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a pessoa física no exercício de atividade não empresária, que descumprir o disposto no caput do Art. 48C, dobrada na reincidência e culminando com a apreensão do material. (AC)


 


§ 2º        -  Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a pessoa física no exercício de atividade empresária, que descumprir o disposto no caput do Art. 48C, dobrada na reincidência e culminando com a apreensão do material. (AC)


 


 § 3º       -  Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do Art. 48C, dobrada na reincidência e culminando com a apreensão do material. (AC)


      


       § 4º      -  As pessoas jurídicas e as pessoas físicas no exercício de atividade empresarial, terão o seu Alvará de Licença de Atividade cassado, logo após a aplicação da terceira infração, caso não regularizem a situação que deu causa à penalidade imposta. (AC)


 


III    -      Art. 48E    - São passíveis de punição as pessoas físicas no exercício de atividade não empresária, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como pessoas físicas no exercício de atividade empresária, ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma. (AC)


 


IV   -      Art. 48F     - A fiscalização e autuação ficarão a cargo dos Oficiais de Fiscalização Ambiental e Oficiais de Fiscalização de Posturas. (AC)


 


       § 1º      -  A fiscalização municipal atuará junto aos órgãos licenciadores e fiscalizadores de outros entes federados para dar cumprimento às disposições desta lei. (AC)


 


                   § 2º      -  O auto de infração poderá ser lavrado mediante a apresentação de vídeos ou outro meio de prova que identifique o infrator e, o denunciante terá seu sigilo preservado, se assim for por ele solicitado. (AC)


                     


      V     -      Art. 48G    -  Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, COM ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRETOS – LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 23 DE JULHO DE 1987”. (AC)


 


Art. 2º     -     Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de início da vigência desta lei complementar para se adequarem.


 


Art. 3º     -      O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


 


Art. 4º     -      Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


 


                     Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, 15 de fevereiro de 2018.