17/09/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO CÓRREGO DAS PEDRAS.

REQUERIMENTO Nº 1057/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe providências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Quando terá início o tratamento de água oriunda da captação do Córrego das Pedras, objetivando termos uma Estação de Tratamento de Água na região norte do município?


2. Qual o saldo remanescente disponível em conta corrente do convênio firmado com o objetivo de construir a Estação de Tratamento de Água em tela, e qual o valor restante necessário para finalizar toda a infraestrutura requerida para dar início à captação, tratamento e consequente distribuição da água no sistema de abastecimento daquela região da cidade?


3. Qual a vazão total em m3 /h de água concedida através de outorga do DAEE ao SAAEB para o abastecimento público de água de nosso município?


REQUEIRO Mais, seja oficiado ao Escritório de Apoio Técnico do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, solicitando-lhe informar qual a vazão total em m3 /h outorgado ao SAAEB para o abastecimento público de nosso município, bem como enviar lista das outorgas deferidas para a captação de água superficial no Córrego das Pedras para fins de irrigação e hidroagricultura, discriminando o nome de cada outorgado e a vazão em m3 /h concedida.


Ressalto finalmente, seja enviado ofício ao Ministério Público Estadual, dando-lhe ciência do exposto.


Justifico que a questão da água que hoje é foco mundial devido a sua possível falta num futuro não muito distante. Na mesma senda, em nosso município, nos últimos anos, houve um inegável e expressivo aumento na demanda no fornecimento de água para o consumo em razão do aumento populacional registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e do consequente aumento na liberação de novos loteamentos em Barretos.


Ressalto que, consciente dessa grave situação e buscando evitar uma grave crise hídrica em nosso município, pois, é visível o rebaixamento dos mananciais superficiais, bem como da necessidade de ir cada vez mais fundo nos poços para manter a captação, esta Casa de Leis vem autorizando a reabertura de crédito adicional para ampliação do sistema de abastecimento de água com a construção de Estação de Tratamento de Água no córrego Rio das Pedras, através das Leis 5069/2015; 5247/2016; 5395/2017 e 5533/2018, sendo que até a presente data, não houve a conclusão desta Estação que ajudará em muito suprir a grande demanda de água tratada em nosso município.


Ressalto, ainda, que; em reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo Grande CBH-BPG, realizada no último dia 05 nas dependências desta Casa de Leis, representante do SAAEB informou que é outorgado à autarquia para o abastecimento público apenas 328M3 /h. Afirmou, ainda, que são concedidas outorgas de captação de água para atividades agrícolas, como irrigação, de até 500m3 /h.


Saliento que, neste sentido, há que se ter um estudo sério e uma postura ativa e comprometida dos órgãos públicos, em especial daqueles diretamente relacionados à preservação e à utilização racional da água, uma vez que uma iminente escassez desse bem é assunto mundial há pelo menos uma década e, de acordo com a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, sendo a exploração desenfreada através de outorgas para outros fins uma ameaça ao uso prioritário e, nesta senda, devendo passar por um rigoroso estudo antes de sua concessão.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 12 de setembro de 2018.