24/09/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS POLÍTICA PÚBLICAS VOLTADAS AOS SURDOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO Nº 1097/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Quais políticas públicas a Administração tem desenvolvido em nosso município, visando atender às necessidades dos surdos aqui residentes, garantindo-lhes a acessibilidade, direitos e a inclusão social?


2. O Município tem proporcionado, através de parcerias, o devido apoio para uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas, bem como tem assegurado o atendimento aos surdos em Libras nas repartições públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica, conforme os dispositivos da Lei Municipal nº 3628, de 28 de novembro de 2003 que adota a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão no município de Barretos?


3. Quantas e quais repartições públicas de Barretos estão plenamente adaptadas para atender os surdos de nosso município?


4. O munícipio tem cumprido o que estabelece a Lei nº13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que tange à pessoa surda de nosso município?


5. Em nosso município, como é feito o atendimento da pessoa surda que necessita de primeiros-socorros em caso de emergência através de chamada telefônica? O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA e o Posto de Bombeiros da Polícia Militar de Barretos dispõem de meios específicos para realizar esse tipo de atendimento?


6. Em caso negativo, há a possibilidade disponibilizar um intérprete de LIBRAS ou de implantar, ao menos nesses serviços de atendimento de urgência, um Terminal Telefônico para Surdos – TTS, ou o sistema Viável Brasil, ou então; ou criar uma Central de Intermediação Surdo-Ouvinte - CISO para se comunicar por telefone com alguém que possua dificuldades auditivas, tendo em vista que um sinistro ou uma enfermidade não escolha hora nem local para acontecer?


7. Há projetos visando à implantação de LIBRAS na grade curricular das escolas de ensino básico e fundamental de nosso município? O que está sendo feito de efetivo para dar andamento a esta importante medida?


8. Há a possibilidade de ampliar o atendimento à pessoa com surdez que é realizado no imóvel onde antigamente estava instalada a Prefeitura Municipal, na Rua 30, que atualmente é realizado apenas nos dias de quarta-feira, para mais dias da semana, tendo em vista que apenas um dia não está suprimento a demanda?


Justifico que, no dia 26 de setembro, é comemorado o Dia Nacional do Surdo. A data foi criada em 2008 e alerta para as barreiras de acessibilidade que ainda afligem os portadores de deficiência auditiva. Ressalto que, no Brasil, os surdos só começaram a ter acesso à educação durante o Império, no governo de Dom Pedro II, que criou a primeira escola de educação de meninos surdos, em 26 de setembro de 1857, na antiga capital do País, o Rio de Janeiro, sendo que hoje no local onde residia essa escola funciona o Instituto Nacional de Educação de Surdos –INES. Aqui em nosso município, os deficientes auditivos como em todo o resto do País, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, enfrentam barreiras de acessibilidade em todos os seguimentos sociais. Em Barretos, há duas leis municipais em prol da pessoa com deficiência: a Lei nº 3823, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o "dia do surdo" no âmbito do município de Barretos, a ser comemorado no dia 26 de setembro; e a lei nº 3628, de 28 de novembro de 2003, que adota a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão no município de Barretos. Neste sentido, essa última Lei tem como objetivo assegurar, pelos meios disponíveis, o atendimento aos surdos na Língua Brasileira de Sinais - Libras em repartições públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica.


Ressalto, porém, que é notória a dificuldade que os surdos enfrentam em Barretos, a exemplo da questão do atendimento de urgência, seja pelo pronto atendimento prestados pelo SAMU e pelo Corpo de Bombeiros, seja pelos prontos-socorros da Santa Casa de Misericórdia de Barretos ou na Unidade de Pronto Atendimento – UPA que não dispõem de um intérprete de libras ou qualquer procedimento específico para recepcionar pacientes com deficiência auditiva, seja quando chegam nas unidades, seja quando de uma chamada no SAMU ou no Corpo de Bombeiros que é, via de regra, feita por telefone. Nesse caso, há como possíveis alternativas para minimizar o problema a implantação de um dispositivo de telecomunicação para surdos, também conhecido por Teletipo ou TTS, ou criar uma Central de Intermediação Surdo-Ouvinte – CISO, que faz com que o usuário seja conectado a um assistente que estabelece a comunicação entre a pessoa que faz a chamada e o destinatário.


Ressalto, por fim, que, no dia 12 de setembro do ano corrente, em reunião dos membros do Conselho para Assunto da Pessoa com Deficiência com o Secretário Estadual de Educação, João Cury Neto, a Coordenadora do Setor de Inclusão da Educação de nosso município, Maria Alice Duarte Pereira, reivindicou ao Secretário a inserção de aulas de LIBRAS no currículo escolar desde o primeiro ano do ensino fundamental, medida de grande importância e que trará grandes benefícios à comunidade surda no futuro e, em razão disso e de todo o mais exposto, solicito as informações em tela.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 18 de setembro de 2018