24/09/2018

REQUER OFICIAR À DIREÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE BARRETOS E OUTROS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO VOLTADO AOS SURDOS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ESPECIFICA DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO Nº 1098/2018.


REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, sejam oficiadas à Direção do Fórum da Comarca de Barretos; à Defensoria Pública de Barretos; à Direção do Departamento Regional de Saúde – DRS-V; à Vara do Trabalho de Barretos; à 38ª Subseção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Barretos e à Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, solicitando-lhes que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Há intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas repartições públicas supracitadas, objetivando atender os surdos que buscam esses locais?


2. Em caso negativo, como é recepcionada a pessoa surda? Quais critérios ou medidas são adotadas visando compreender o que é expressado por essas pessoas? É cumprido o que estabelece a Lei nº13146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que tange à acessibilidade e comunicação da pessoa surda?


3. Há a possibilidade disponibilizar um intérprete de LIBRAS ou de implantar o sistema Viável Brasil, visando atender as pessoas surdas nas repartições públicas em tela?


4. Em caso negativo, quais medidas podem ser adotadas, visando possibilitar a plena comunicação entre a pessoa surda e os servidores públicos dessas repartições com o intuito garantir a inclusão social do surdo, bem como cumprir a legislação vigente que versa sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência?


REQUEIRO Mais, seja oficiado ao Comando do 33º Batalhão da Polícia Militar – BPM-I, dando-lhe ciência do exposto e solicitando-lhe informar se o cadastramento de SMS de Emergência para deficientes auditivos do Governo do Estado que objetiva facilitar o acesso aos sistemas 190 e 193 já está em funcionamento em nosso município, bem como quais sãos os postos de cadastramento de Barretos.


Justifico que, no dia 26 de setembro, é comemorado o Dia Nacional do Surdo. A data foi criada em 2008 e alerta para as barreiras de acessibilidade que ainda afligem os portadores de deficiência auditiva.


Ressalto que, no Brasil, os surdos só começaram a ter acesso à educação durante o Império, no governo de Dom Pedro II, que criou a primeira escola de educação de meninos surdos, em 26 de setembro de 1857, na antiga capital do País, o Rio de Janeiro, sendo que hoje no local onde residia essa escola funciona o Instituto Nacional de Educação de Surdos –INES. Aqui em nosso município, os deficientes auditivos, como em todo o resto do País, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, enfrentam barreiras de acessibilidade em todos os seguimentos sociais.


Nesse sentido, há vários esforços, sejam em elaboração de leis que garantam ao surdo a possibilidade de se expressar e ser compreendido, como também o surgimento de programas e tecnologias que propiciam a efetivação dessa acessibilidade. O Programa de cadastramento de SMS de Emergência para deficientes auditivos do Governo do Estado de São Paulo, lançado no ano de 2016 é um bom exemplo desses esforços. O objetivo é que a população com deficiência auditiva possa acionar os serviços 190 e 193 por meio do SMS (envio de texto por celular) em casos de acidentes, roubos ou assaltos. Apenas as mensagens de números de celulares previamente cadastrados no sistema serão recebidas pela PM e o serviço é válido para todo Estado. Essa é uma medida de extrema importância se considerarmos que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE revelam que, no Estado de São Paulo, há cerca de 9 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 1,8 milhão têm deficiência auditiva. Aqui em nosso município há 238 pessoas com alguma deficiência auditiva, de leve à profunda, e há grande preocupação por parte dessas pessoas quando da necessidade de registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia, ou participar em uma audiência no Fórum, na Vara do Trabalho de Barretos, ou em qualquer outra repartição pública devido à incerteza de haver nesses locais procedimentos, dispositivos ou um intérprete de LIBRAS que possam intermediar a comunicação entre eles e os servidores públicos que os atendem, razão pela qual esse Edil faz os questionamentos supracitados.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 20 de setembro de 2018.