01/10/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE PRATICADA PELO SAAEB NA COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO QUANDO DO CONSUMO INFERIOR A 10 METROS CÚBICOS.

REQUERIMENTO Nº 1141/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe estudos e providências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB, visando caminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Em virtude da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n° 2027939-91.2018.8.26.000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quais a providências serão tomadas pelos órgãos supracitados, visando corrigir a desproporcionalidade praticada hoje pelo SAAEB, quando do consumo inferior a 10m3 de água, tendo em vista que tanto quem consome hoje de 1 a 9 m3 , quanto quem consome os 10m3 , paga o mesmo valor que atualmente é R$ 29,90?


2. Para quando está previsto o envio de um projeto de lei, alterando a Lei Municipal nº 1915, de 30 de dezembro de 1983, com alterações subsequentes, que estabelece em seu artigo 8º, que o consumo mínimo de água, assim como a coleta de esgotos sanitários fica fixado em 10m³ (dez metros cúbicos), fazendo, dessa forma; com que o usuário que tenha um consumo de água abaixo desse volume pague o mesmo valor dos 10m³, fato que caracteriza uma injustiça com quem consome menos água?


Justifico que a Lei Municipal nº 1915, de 30 de dezembro de 1983, com alterações subsequentes, estabelece em seu artigo 8º, que o consumo mínimo de água, assim como a coleta de esgotos sanitários fica fixado em 10m³ (dez metros cúbicos). Em razão disso, o SAAEB não emite boletos com valores abaixo do valor correspondente ao cobrado pelo consumo de 10m³, que hoje é R$ 29,90, ou seja, nos  boletos em que o consumo de água foi de 1 a 9 m3 o consumidor paga o mesmo valor de quem consumiu 10m³, qual seja R$ 29,90, uma inequívoca injustiça, pois, é cobrado de volumes diferentes o mesmo preço e tomado como base o valor do volume mais alto da faixa aludida.


Ressalto que, neste sentido, há a necessidade de proceder às alterações necessárias na legislação pertinente, objetivando corrigir essa desproporcionalidade na cobrança do consumo de água e coleta de esgotos sanitários, visando cobrar do usuário do sistema apenas o que ele consumiu de fato, pois, da maneira como está disposto hoje, o valor mínimo fixado em 10m³ faz vulto de uma taxa de manutenção de rede, como a cobrada pelos serviços de telefonia fixa em que, mesmo que não se faça ligações naquele mês, há um valor mínimo fixo a ser pago correspondente à manutenção da linha telefônica.


Em razão do exposto, solicito as informações supracitadas como forma de garantir a isonomia e proporcionalidade nos valores cobrados nos boletos de água e esgoto em relação ao consumo de fato, não estabelecendo, ainda que involuntariamente, valores injustos e majorados, fazendo com que um consumidor pague mais do que ele realmente consumiu.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 28 de setembro de 2018.