03/12/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355/2017.

REQUERIMENTO Nº 1417/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. A empresa de call center, à época instalada em Votuporanga e que ensejou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 054, de 12 de dezembro de 2017 que originou a Lei Complementar nº 355, de 21 de dezembro de 2017, que autoriza o poder executivo a responsabilizar-se pelo pagamento de contrato de locação de imóvel para empresas novas e para empresas que se transferirem de outros municípios para o município de Barretos com a geração mínima de 1.000 (mil) vagas de emprego, por apresentar tal empresa, naquele momento, segundo palavras do próprio Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, que tinha interesse de instalar uma unidade em nosso município, veio de fato para nossa cidade, gerando os 1.000 empregos aventados naquela ocasião?


2. Em caso negativo, o que ocorreu para que a empresa voltasse atrás em sua decisão e não instalasse a unidade em Barretos, fazendo com que todo o empenho dessa Casa em aprovar a matéria em caráter de urgência, visando garantir, pelo menos, mais 1.000 postos de trabalhos em nossa cidade se tornasse improfícuo?


3. Quantos empregos a Lei Complementar em tela trouxe de fato para nosso município até a presente data?


Justifico que a Lei Complementar nº 355, de 21 de dezembro de 2017, que autoriza o poder executivo a responsabilizar-se pelo pagamento de contrato de locação de imóvel para empresas novas e para empresas que se transferirem de outros municípios para o município de Barretos com a geração mínima de 1.000 (mil) vagas de emprego, foi aprovada em sessão extraordinária ocorrida em 18 de dezembro de 2017, tendo em vista que a matéria tramitou em regime de urgência, pois, na mensagem encaminhadora, o Executivo justificou que medida semelhante já havia sido apresentada em outros municípios, como o Município de Votuporanga, razão pela qual o Município de Barretos não poderia deixar de implementar ideias cujo resultado pode ser extremamente significativo no seguimento emprego. Inclusive, o Secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, André Peroni Angelo, disse, à época, em mídia local, que a aprovação seria o primeiro passo para implantar empresa de call center que já era realidade na geração de emprego em Votuporanga.


Dessa feita, todos os edis dessa Casa, imbuídos com a ideia de que tal empresa de call center tinha interesse certo em instalar uma unidade em Barretos, caso os benefícios constantes na Lei Complementar fosse uma realidade, aprovaram o projeto sem qualquer óbice, pois, vislumbraram a abertura de novas 1.000 vagas de empregos, beneficiando nossa população e contribuindo para o crescimento econômico da cidade.


Passado quase um ano desde a aprovação da Lei Complementar em tela, esse Edil solicita as informações supracitadas, pois; a vinda de tal empresa foi considerada, naquele momento, um importante incremento na geração de emprego e de renda para os nossos cidadãos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 29 de novembro de 2018.