03/12/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DE IPTU DOS 30 IMÓVEIS PERTENCENTES À SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU).

REQUERIMENTO Nº 1418/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Por que a Administração Municipal está emitindo carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos 30 imóveis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga Estação Ferroviária, tendo em vista que os referidos imóveis ainda não foram transferidos em definitivo aos seus respectivos moradores?


2. A Administração Municipal tem ciência que de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros”?


3. Quando a Administração Municipal irá recolher os carnês de IPTU emitidos a esses imóveis?


4. Com relação aos carnês de IPTU liquidados no ano de 2018, quando a Administração Municipal irá restituir os valores pagos pelos respectivos moradores?


Saliento que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma taxa anual cobrada de pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias de imóveis residências ou comerciais, localizados em áreas urbanas ou extensão urbana dos municípios.


Justifico que este Edil foi procurado por moradores das 30 casas próximas à antiga Estação Ferroviária, que alegaram receber da Prefeitura de Barretos carnês de cobrança de IPTU, sendo que alguns moradores pagaram os valores cobrados indevidamente com receio de que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa.


Ressalto que ao enunciar as limitações constitucionais ao poder de tributar, a Constituição Federal explicita em seu artigo 150, inciso VI, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros”. Trata-se da denominada “imunidade recíproca”, de caráter ontológico, que é clássica em nosso direito constitucional tributário. Assim, não resta dúvida de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não poderá incidir sobre bens imóveis que sejam propriedades da União.


Em razão do exposto, este Edil solicita as informações supracitadas, tendo em vista a função de fiscalização e controle das ações político-administrativas da Administração direta e indireta, função essa que é obrigação primordial de todos os vereadores, conscientes de seus deveres perante a sociedade que lhes elegeu.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 30 de novembro de 2018.