10/12/2018

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, HOJE AFETADA AO JARDIM BOTÂNICO, VISANDO TRANSPOR O CÓRREGO DO ALEIXO.

REQUERIMENTO Nº 1468/2018.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe providências dos departamentos competentes, objetivando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Foi protocolizado pedido na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico Territorial para construção de uma ponte na Área de Preservação Permanente – APP, hoje afetada ao Jardim Botânico, visando transpor o Córrego do Aleixo com o objetivo de fazer a ligação entre esse residencial já existente no local e um futuro loteamento que será implantado do lado oposto ao supracitado Córrego?


2. Em caso positivo, a Administração Municipal irá desafetar a área em questão e autorizará a construção da ponte, mesmo sabendo que o local é Área de Preservação Permanente - APP?


3. Qual a extensão da área destinada à construção da referida ponte?


4. Encaminhar a documentação de solicitação de construção da ponte protocolizada na referida Secretaria.


5. A Administração tem consciência da importância do Córrego em questão para o abastecimento de água potável em nosso município e do grave impacto ambiental que tal obra causará neste manancial?


6. Por quais motivos não será implantada uma via marginal à Rodovia Brigadeiro Faria Limpa SP 326 para o acesso a esses dois loteamentos, medida mais cabível ao caso e que terá o mesmo efeito  prático da suposta ponte, porém; sem causar prejuízos ambientais ao Córrego?


REQUEIRO Mais, seja enviado ofício a 3ª Promotora de Justiça de Barretos, Adriana Nogueira Franco Morais, dando-lhe ciência do exposto.


Justifico que chegou ao conhecimento deste Edil que, para garantir a ligação e o acesso entre o Jardim Botânico e um futuro loteamento que será implantado do lado oposto ao Córrego do Aleixo, será construída uma ponte, transpondo o supracitado manancial.


Ressalto que o Córrego do Aleixo representa 10,10% do abastecimento de água potável de nosso município, sendo temerário e inconsequente a alteração da Área de Preservação Permanente - APP que hoje é afetada ao Jardim Botânico para proceder a essa ligação entre os residenciais, pois, apesar de não serem intocáveis, em razão de sua função ambiental, as APPs são de utilização muito restrita, sendo que, no caso em questão, há alternativas mais lógicas e menos danosas ao meio ambiente para acesso entre os loteamentos de maneira eficaz, a exemplo da construção de uma via marginal à Rodovia Brigadeiro Faria Limpa SP 326.


Em razão do exposto, este Edil solicita as informações supracitadas, afinal, é grave a situação dos recursos hídricos não somente em Barretos, mas em todo o planeta, sendo irracional, em especial quando se trata do Poder Público, não zelar e não proteger, sob todos os aspectos, os escassos mananciais de água doce de que ainda dispomos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 5 de dezembro de 2018.