08/12/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3829, DE 10 DE MARÇO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI


 


Sr. Presidente


Srs. Vereadores:


 


                                           CONSIDERANDO que a Lei nº 3.829, de 10 de março de 2006, alterada pela Lei nº 4.671, de 05 de março de 2012, dispõeINSTITUI A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA MENSAL DESTINADA AO AUXÍLIO DA FUNDAÇÃO PIO XII; DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS E DO LAR DA CRIANÇA LEGIONÁRIAS DE ISMAEL”;


 


                                           CONSIDERANDO que as entidades assistenciais de nossa cidade prestam importante papel social à comunidade a qual está inserida;


 


                                           CONSIDERANDO que as entidades executam um eficiente trabalho, bem como possuem capacidade, ampla visão, equilíbrio e firmeza de propósitos no desenvolvimento e bem comum, em prol do ser humano;


 


CONSIDERANDO que as entidades assistenciais de Barretos sobrevivem quase que exclusivamente de repasses financeiros, campanhas e doações;


 


                                           CONSIDERANDO que a referida Lei objetiva no âmbito municipal a colaboração voluntária mensal, a ser despendida de qualquer valor à Fundação Pio XII, à Santa Casa de Misericórdia de Barretos e ao Lar da Criança Legionárias de Ismael;


 


                                           CONSIDERANDO que seria de grande relevância a alteração desta Lei incluindo as Entidades inscritas em Conselhos Municipais, pelas suas intensas atividades, merecimento e esforço em oferecer dignidade ao ser humano em desenvolvimento;


 


                                           CONSIDERANDO que com o escopo de possibilitar o contínuo aperfeiçoamento de todo o trabalho desenvolvido pelas Entidades inscritas em Conselhos Municipais, a presente propositura tem por fim instituir a colaboração voluntária destinada ao auxilio das entidades.


 


CONSIDERANDO que diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.


 


                                           Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto:


 


PROJETO DE LEI Nº. 128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.


 


 


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3829, DE 10 DE MARÇO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.


 


 


Art. 1º  -    A ementa da Lei nº 3829, de 10 de março de 2006, com alteração subsequente, passa a vigorar com a seguinte redação:


 


INSTITUI A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA MENSAL DESTINADA AO AUXÍLIO DA FUNDAÇÃO PIO XII; DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS; DO LAR DA CRIANÇA LEGIONÁRIAS DE ISMAEL E DAS ENTIDADES INSCRITAS EM CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (NR)”


 


 


Art. 2º  -    O artigo 1º da Lei nº 3829, de 10 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


 


“Art. 1º          -         Institui no âmbito municipal a colaboração voluntária mensal, a ser despendida de qualquer valor, a título de auxílio à Fundação Pio XII, à Santa Casa de Misericórdia de Barretos, ao Lar da Criança Legionárias de Ismael e as Entidades inscritas em Conselhos Municipais. (NR)


 


Art. 3º  -    O Poder Executivo procederá às alterações necessárias no decreto municipal regulamentador específico, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.


 


Art. 4º  -    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


                Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 30 de novembro de 2016.