04/09/2017

REVOGA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.888, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – PROJETO DE LEI


 


Senhor Presidente,


Senhores Vereadores.


 


                                           CONSIDERANDO que a Lei 3.888, de 22 de setembro de 2006, com alterações subsequentes, “DISCIPLINA SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS DESTINADAS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES”;


 


                                           CONSIDERANDO que a utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública em nossa cidade. Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos;


                                          


                                           CONSIDERANDO que o presente projeto de lei tem como finalidade evitar que o locatário de caçambas exceda os limites da borda com entulhos e similares, para que estes resíduos, durante o trajeto, não caiam, poluindo, assim, as vias públicas e ocasionando transtornos à população e ao tráfego, e que a empresa prestadora dos serviços seja responsável pela proteção adequada da carga durante o transporte, implicando em multa, pelo seu descumprimento;


 


CONSIDERANDO ser de grande relevância a alteração desta Lei, tendo em vista que a segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposição, em razão do vultuoso número de obras e reformas, tendo aumentado a demanda para a utilização dos serviços em caçamba estacionária;


 


                                           CONSIDERANDO a relevância do tema, contamos com apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação do presente projeto.


                                          


                                           Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto.


 


PROJETO DE LEI Nº. 93, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.


 


REVOGA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.888, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


 


Art. 1º       -      Fica incluído o inciso VII ao artigo 2º, da Lei nº 3.888, de 22 de setembro de 2006, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:


 


                        “Art. 2º   -    ...


                             VII         quando do transporte, o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e comprimento das caçambas, não podendo haver projeções externas. (AC)


 


Art. 2º       -      Fica revogado o inciso III do artigo 3º da Lei nº 3.888, de 22 de setembro de 2006, com alterações subsequentes.


 


Art. 3º       -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, em 31 de agosto de 2017.