13/12/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI


 


Sr. Presidente


Srs. Vereadores:


 


 


CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado dispõe sobre alteração na Lei nº 3.091, de 05 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre o Serviço de “Moto-Táxi” e “Moto-Entrega” no Município de Barretos;


 


CONSIDERANDO que o Moto-Táxi é um tipo de transporte alternativo público individual na qual os passageiros têm ampla escolha de local de embarque ou desembarque, o que não acontece com as modalidades de transporte em massa. É semelhante ao Táxi, porém utilizando uma motocicleta em vez de um carro. A palavra Moto-Táxi é um neologismo que foi cunhado no Brasil pela justaposição do sufixo moto (redução de motocicleta) e da palavra táxi;


 


CONSIDERANDO que no Brasil a motocicleta é um fenômeno relativamente recente, popularizando-se na década de 1970 com a importação destes veículos. Com a política de “substituição de importações” as empresas produtoras de motocicletas passaram a receber incentivos para construir suas fábricas no Brasil. O surgimento do segmento de Moto-Táxi ocorreu em meados da década de noventa, em decorrência da crise econômica e do crescimento desordenado dos centros urbanos e do caos no trânsito gerado por grandes congestionamentos, o que acabou incentivando o aumento no uso de motocicletas por parte da população. Outro fator que contribuiu para o surgimento deste serviço foi o desemprego crescente e a queda da renda familiar. No início, o uso deste tipo de serviço era restrito a pessoas conhecidas, posteriormente a ideia difundiu-se, principalmente com o barateamento das linhas telefônicas e o advento do aparelho celular, surgindo assim as agências prestadoras destes serviços, onde o cliente efetua a solicitação e é prontamente atendido de acordo com suas necessidades. Este segmento se fortaleceu devido ao enfraquecimento da economia incapaz de gerar emprego e renda. Segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 1999 e 2002 a renda média do brasileiro caiu cerca de 14%. Antes da crise, os gastos com transporte, segundo estudo realizado pelo IPEA - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas representava em torno de 8% nas famílias mais pobres e era a principal despesa entre os serviços públicos. Com a crise econômica a renda familiar caiu e o preço dos transportes subiu cerca de 25% conforme constatou a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU. Este foi um fator relevante na diminuição do número de usuários dos transportes públicos no país e na crescente demanda pelos serviços de Moto-Táxi;


                           


CONSIDERANDO que a prática do serviço de Moto-Táxi está presente em 53,9% dos municípios brasileiros segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 2009;


 


CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.091, de 05 de novembro de 1996, com alterações subsequentes, dispõe sobre o Serviço de “Moto-Táxi” e “Moto-Entrega” no Município de Barretos. O Decreto Municipal nº 6.066, de 29 de maio de 2007, que regulamenta a supracitada Lei, estabelece em seu artigo 5º que a concessão de novas licenças só será efetuada para veículos com fabricação em data não superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do pedido do credenciamento. A exigência estabelecida pelo decreto vem impedindo muitos munícipes de conseguir licença para trabalhar como Moto-Taxista em nosso município, sendo que é sabido a crise no mercado de trabalho em Barretos, com um saldo de 1.183 postos de trabalho fechados, o município encerrou 2017 com o pior resultado na geração de empregos nos últimos 15 anos, desde que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) passou a ser feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);


 


CONSIDERANDO que apenas a data de fabricação da motocicleta não garante o seu bom estado, muitas motocicletas acima de 5 (cinco) anos apresentam baixa quilometragem e bom estado de conservação;


 


CONSIDERANDO que esta categoria que tanto auxilia a população no seu dia a dia precisa estar devidamente amparada por uma legislação que garanta a qualidade e eficiência do serviço. Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.


 


                                      Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:


 


 


PROJETO DE LEI Nº 153, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018


 


 


                                                              ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


 


 


Art. 1º   -      Fica incluído o artigo 5º-A na Lei nº 3.091, de 05 de dezembro de 1996, com alterações subsequentes, com a seguinte redação:


 


“Art. 5º-A  - Os veículos autorizados para prestação de serviço de moto-táxi e moto-entrega serão submetidos a vistoria técnica inicial e periódica, certificando o bom estado de conservação e funcionamento da motocicleta, a ser realizada pelo departamento competente, em conformidade com as seguintes situações: (AC)


 


 I     - veículos com mais de 5 (cinco) anos de fabricação ficam obrigados a realização de vistoria técnica, a cada 12 (doze) meses, como condição necessária para a obtenção ou a renovação do credenciamento. (AC)


 


II     - veículos com data de fabricação inferior a 5 (cinco) anos, somente estão obrigados à vistoria técnica inicial para a obtenção do credenciamento. “ (AC)


 


Art. 2º      -    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 5 de dezembro de 2018.