04/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4678/2012, REFERENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO Nº. /2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Quando a Administração Municipal encaminhará a está Casa, projeto de lei visando o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 4.678, de 20 de março de 2012, que instituiu o Piso Nacional do Magistério, à Classe de Docentes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Barretos?


2. A Administração estenderá o percentual de 4,17% do Piso Nacional do Magistério de 2019, a todos os níveis e padrões da tabela do quadro do Magistério, constante da Lei Complementar nº 300, de 23 de maio de 2016, com alterações subsequentes – Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal?


3. O Executivo Municipal tem ciência de que aplicação do percentual do Piso do Magistério apenas na faixa inicial da tabela em questão tem causado um nivelamento da remuneração desta faixa com os demais níveis e padrões do quadro do magistério sendo que estes últimos têm sido prejudicados, sofrendo, com o passar do tempo, uma visível desvalorização de sua remuneração em relação à faixa inicial da tabela?


Ressalto que através da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018, o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) definiram o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2019, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, tendo o piso um reajuste de 4,17%, passando de R$ 2.455,35 para R$ 2.557,74 a partir de 1º de janeiro de 2019. O valor corresponde ao vencimento inicial dos professores do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, para jornada de 40 horas semanais.


Ressalto, ainda, que em Barretos, através da Lei Municipal nº 4.678, de 20 de março de 2012 foi instituído o Piso Nacional do Magistério, à classe de docentes do quadro do magistério do Sistema Municipal de Ensino, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do Piso Nacional do Magistério, sempre a partir de janeiro. 


Saliento que em Barretos, no ano de 2012, após o município instituir o Piso Nacional do Magistério, o piso teve ajuste de 22,22% passando de R$ 1.187,00 para R$ 1.451,00; em 2013 ajuste de 7,97% passando para R$ 1.567,00; em 2014 ajuste de 8,32% passando para R$ 1.697,00; em 2015 ajuste de 13,01% passando para R$ 1.917,78; em 2016 ajuste de 11,36% passando para R$ 2.135,64; em 2017 ajuste de 7,64% passando para R$ 2.298,80 e em 2018 ajuste de 6,81% passando para 2.455,35.


Justifico que no ano de 2018, em Audiência Pública realizada nesta Casa sobre orçamento e metas fiscais - 2º quadrimestre ficou demonstrado uma aplicação de 19,46% na Educação de Barretos, aplicação essa bem abaixo da obrigatória que é de no mínimo 25%.


Justifico, ainda, que a não concessão do percentual do Piso Nacional do Magistério a todos os níveis e padrões da tabela do quadro do magistério tem causado um “achatamento” da remuneração destes profissionais da educação básica em relação à remuneração da faixa inicial com o passar do tempo, impactando negativamente, inclusive, em benefícios como a Promoção Bienal, em razão da perda indireta de reajuste do valor dos salários que não tiveram a aplicação do percentual do Piso.


Ressalto, finalmente, este pedido de informações devido ao fato de que a educação, além de ser um direito fundamental que ajuda no desenvolvimento de um país e de cada indivíduo, possui impacto em todas as áreas de nossa vida. A boa educação é à base de uma nação consciente de seus direitos e deveres, capaz de construir o melhor para si e seu país, contribuindo para uma sociedade de cidadãos com valores éticos, morais e atitudes responsáveis. Cabe ao professor transmitir esses conhecimentos, sendo esses profissionais, merecedores de todo respeito, consideração e valorização por parte do Poder Público. Em virtude do exposto, este Edil solicita o fiel cumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008 e Lei Municipal 4.678/2012, apesar de o reajuste ser o menor da história, 4,17%, é de extrema importância à valorização desses profissionais, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 22 de janeiro de 2019.