04/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS LOTEAMENTOS QUE FORAM LIBERADOS PARA SEREM EXECUTADOS EM NOSSO MUNICÍPIO, DESDE O DIA 29 DE AGOSTO DE 2018 ATÉ A DATA ATUAL.

REQUERIMENTO Nº. /2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Quantos planos e projetos de loteamentos residenciais e comerciais foram aprovados pela Administração para serem executados em nosso município desde o dia 04 de julho de 2018, data de apresentação nesta Casa do Projeto de Lei Complementar nº 30, de autoria deste Edil, até o dia 10 de dezembro de 2018, data em que o supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão?


2. Quantos planos e projetos de loteamentos residenciais e comerciais foram aprovados pela Administração para serem executados em nosso município desde o dia 10 de dezembro de 2018, até a presente data?


3. Quantos planos e projetos de loteamentos residenciais e comerciais ainda aguardam liberação pela Prefeitura para serem implantados em Barretos?


Ressalto que o perímetro urbano nada mais é que o limite que define a extensão máxima da mancha urbana da cidade, a qual pode se estender, a partir da criação de novos loteamentos e glebas ainda não urbanizadas. Para o bom funcionamento da cidade, é importante que o crescimento dessa mancha urbana aconteça sempre de forma planejada para garantir que essas novas áreas venham a ser integradas às dinâmicas urbanas já existentes ou às novas dinâmicas que se queira gerar. Ou seja, que estas novas áreas urbanizadas sejam supridas de infraestruturas públicas - como transporte, abastecimento de água e esgoto, rede elétrica, escolas, hospitais, entre outras - e privadas - como comércios e serviços - de forma a garantir a qualidade do espaço e da vida urbana.


Ressalto, ainda, que Barretos cresceu muito nos últimos anos, com o surgimento de novos loteamentos e residenciais e tal expansão exige que a infraestrutura cresça em igual escala, sendo que um dos fatores principais, senão o principal é o fornecimento de água, elemento indispensável para a habitabilidade de uma região. Mesmo já tendo sido executados um número considerável de loteamentos em nosso município nos últimos anos, fato que, por um lado, traz grande efeito positivo para as famílias que necessitam e merecem realizar o sonho da casa própria, chama a atenção para os inúmeros novos loteamentos que estão sendo liberados pela Administração Municipal em nosso município.


Justifico que a falta d’água se tornou um dos principais problemas urbanos do nosso tempo. De anos para cá, com o regime de chuvas altamente impactado pelas mudanças climáticas em todo o planeta, áreas anteriormente seguras agora estão sob risco de ocorrência de secas severas. No mundo hoje, mais de um bilhão de pessoas não têm acesso à água e 2,7 bilhões sofrem com a escassez por pelo menos um mês ao ano. E as projeções não são otimistas. De acordo com as Nações Unidas, a demanda global por água doce superará a oferta em 40% até 2030, graças a uma combinação de mudanças climáticas, ação humana e crescimento populacional. De acordo com um grupo de especialistas, as causas da crise vão desde a diminuição das chuvas até o desmatamento e à falta de planejamento do Poder Público. Tendo inclusive, a Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, criticado o governo de São Paulo por não tomar as providências necessárias para que todos os habitantes do estado tenham água, “planejem, adotem medidas, preparem-se”.


Saliento que este Edil, preocupado com a atual crise hídrica que afeta nosso município, apresentou no dia 04 de julho de 2018, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os novos loteamentos sejam eles residenciais, industriais, comerciais e condomínios multifamiliares no município de Barretos executem a implantação de poços artesianos visando o abastecimento de água de todos os imóveis. No dia 29 de agosto de 2018, a proposta foi protocolada na Câmara de Barretos, tornando-se o Projeto de Lei Complementar nº 30.


Saliento, ainda, que o projeto foi encaminhado ao jurídico desta Casa e às comissões permanentes para os devidos pareceres, estando pronto para pauta desde o dia 02 de outubro de 2018. Apenas no dia 10 de dezembro, última Sessão Ordinária do ano de 2018, o supracitado projeto foi aprovado em primeira discussão, o assunto só voltará a ser discutido na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2019. Em razão desta preocupação, que deve ser a preocupação de todo gestor público, este Edil solicita as informações acima elencados.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 23 de janeiro de 2019.