04/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E A ADMINISTRAÇÃO, VISANDO REGULARIZAR AS TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO Nº. /2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. A Administração tem ciência de que o Termo de Cooperação Técnica – TCT firmado com a Superintendência do Patrimônio da União quando da regularização dos 30 imóveis próximos à antiga estação ferroviária tem término de sua vigência no próximo mês de junho?


2. Haverá a prorrogação do supracitado TCT, conforme permite a Lei Municipal nº 4.854/2013, por mais 02 anos com o intuito de, através dele, agilizar o levantamento da documentação necessária à doação dos vários outros bens patrimoniais de domínio da SPU que também são suscetíveis de serem transferidos ao município de Barretos, com a disponibilização à SPU de apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e tabelas de valores genéricos, bem como cessão de demais instrumentos por parte do Executivo Municipal, objetivando dar celeridade a transferência desses bens patrimoniais da União ao município?


3. A Administração tem ciência de que a alteração do contrato de doação com encargos firmado com a SPU, assinado em 05 de março de 2018 para a construção dos imóveis do Conjunto Habitacional Andrea Bortolameotti – “Padre André” na área 34.678,55 m2 pretendida pelo Executivo Municipal, com o intuito de implantar 100 unidades, em vez de provisão habitacional em benefício de 216 famílias estabelecido no contrato original, causará um atraso na implantação do empreendimento, tendo em vista que o contrato com a SPU vigente será anulado e todo o processo será recomeçado do zero?


4. Em caso positivo, por que será mantida a intenção de alteração do contrato de encargos em tela, tendo em vista que tal alteração atrasará em anos a construção dos imóveis que já tem um tempo considerável de implantação em razão do processo de transferência da área ao município?


Justifico que a Lei Municipal nº 4.854, de 20 de agosto de 2013 autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da união localizados no município de Barretos.


Ressalto que, embasado nos dispositivos dessa Lei, o Executivo assinou um Termo de Cooperação Técnica – TCT com a SPU referente à regularização fundiária dos imóveis até então pertencentes à FEPASA, conforme informou a Secretária Municipal de Habitação ao requerimento nº 1215/2017 de autoria desse Edil. Segundo a Lei nº 4.854/2013, o município, ao firmar convênio com a SPU, tem algumas atribuições como colocar à disposição da SPU/SP apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e tabelas de valores genéricos; colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União; disponibilizar profissionais do MUNICÍPIO à SPU/SP, por ato próprio, bem como a eventual cessão de equipamentos, entre outras atribuições.


Ressalto ainda que, conforme dispõe a lei supra, o convênio com a SPU terá vigência de 2 (dois) anos contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por termo de aditamento, de comum acordo entre os partícipes, por iguais e sucessivos períodos e, tendo em vista que há vários outros bens patrimoniais de domínio da Superintendência do Patrimônio da União - SPU disponíveis para transferência ao município de Barretos (BP 3092001 - 3300 m² - km 445; BP 3092002 - 24000 m²- km 446; BP 3092003 - 6000 m² - Frigorifico; BP 3092011 - 24000 m²- km 458; BP 3092012 - 7000 m²- km 457; BP 3092013 - 13000 m²- Alberto Moreira; BP 3092014 - 23000 m²- Alberto Moreira; BP 3092015 - 19000 m²- Adolfo Pinto; BP 3092016 - 25000 m²- Adolfo Pinto; BP 3092008; e BP 3092009) e, levando-se em consideração também que o prazo de 02 anos do TCT vigente termina em junho do ano corrente, seria interessante prorrogá-lo, bem como colocar à disposição da SPU todos os meios permitidos pela legislação para que os referidos bens patrimoniais sejam transferidos para o nosso município.


Justifico finalmente que, em resposta ao requerimento 896/2018, de autoria desse Edil, que questiona o início das obras de construção dos imóveis do Conjunto Habitacional Andrea Bortolameotti – “Padre André”, a Secretária Municipal de Habitação informou que o município iria solicitar a alteração do processo de doação da área para a construção do Conjunto em tela, através do contrato de doação com encargos, assinado em 05 de março de 2018. Nesta senda, para ser alterado o objeto do contrato, como o pretendido pelo município, o processo de doação da área recomeçará do zero, com a assinatura de outro contrato de doação com encargos com o novo objeto, fato que atrasará ainda mais o início das obras do Conjunto Habitacional Andrea Bortolameotti – “Padre André que já perdura há anos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 21 de janeiro de 2019.