04/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO SAAEB SOBRE OS VALORES ARRECADADOS E DÍVIDAS DA AUTARQUIA QUE ESPECIFICA.

REQUERIMENTO Nº. /2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitandolhe providências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. É verídica a informação de que o SAAEB possui uma dívida de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais)?


2. Em caso positivo, encaminhar a relação dos valores detalhados dessa dívida discriminados por credor.


3. A Administração Municipal está efetuando o repasse ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB mensalmente, referente à manutenção dos serviços de limpeza pública e destinação de lixo e serviços complementares, em conformidade com os dispositivos da Lei complementar nº 317, de 20 de dezembro de 2016?


4. Em caso positivo, quanto já foi repassado para o SAAEB em razão do supracitado nesse período? Discriminar por mês.


5. Qual o valor obtido com a arrecadação de contribuição de melhorias e taxas para a interligação de água e de esgoto dos loteamentos no sistema do SAAEB desde o ano de 2013? Especificar os valores obtidos com os tributos em questão por loteamento.


6. Qual o valor arrecadado pela Autarquia com o pagamento de contas de água e esgoto após o cancelamento da isenção do pagamento das contas mensais dos imóveis que apresentavam consumo inferior a 10.000 (dez mil) litros mensais, em razão ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n° 2027939-91.2018.8.26.000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?


7. Qual foi a economia financeira com a extinção dos cargos comissionados do SAAEB, em razão da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n° 2073814-212017.8.26.0000?


Justifico que, segundo alterações no Plano de Carreira do SAAEB, através da Lei complementar nº 317, de 20 de dezembro de 2016, a Fazenda Pública do Município de Barretos ficou obrigada a aportar recursos a fim de suprir eventual déficit orçamentário fruto da competência disposta no inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar nº 125, de 08 de março de 2010, com alterações subsequentes e nos termos da legislação vigente afeta à matéria.


Justifico também que, em razão da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n° 2073814-212017.8.26.0000, a Autarquia exonerou os ocupantes de setes cargos comissionados de assessor geral; um assessor de imprensa; um assessor jurídico e um cargo de diretor financeiro por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente a referida ADIN.


Ressalto ainda que, em razão ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n° 2027939-91.2018.8.26.000, também julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve o cancelamento da isenção do pagamento das contas mensais dos imóveis que apresentavam consumo de água inferior a 10.000 (dez mil) litros mensais.


Saliento que, com tais medidas, o SAAEB consequentemente aumentou a sua receita, sendo de suma importância para a transparência a divulgação dos valores desse aumento da receita, pois; chegou ao conhecimento desse Edil, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB tem atualmente uma dívida de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) e, tendo em vista a função de fiscalização e controle das ações político-administrativas da Administração direta e indireta, função essa que é obrigação primordial de todos os vereadores, conscientes de seus deveres perante a sociedade que lhes elegeu, solicito as informações supracitadas.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 11 de janeiro de 2019.