18/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2018, REFERENTE A PROIBIÇÃO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS.

REQUERIMENTO Nº. 98 /2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Por que a Lei Complementar nº 384, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Código de Posturas do município, proibindo a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no perímetro urbano do município de Barretos, não foi regulamentada?


2. Quando será procedida a regulamentação da lei complementar 384/2018, tendo em vista que de acordo com o art. 48F, inciso 2, o auto de infração poderá ser lavrado mediante a apresentação de vídeos ou outro meio de prova que identifique o infrator, sendo que sem a regulamentação da supracitada Lei Complementar, a população não terá onde apresentar a sua denúncia?


Justifico que esta Casa de Leis aprovou no dia 12 de novembro de 2018, a Lei Complementar nº 384, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Código de Posturas do município, proibindo a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no perímetro urbano do município de Barretos. No dia 10 de dezembro de 2018, a supracitada lei foi sancionada e publicada na Folha de Barretos.


Ressalto que passados 60 dias da publicação da Lei Complementar 384/2018, o Poder Executivo não procedeu à sua regulamentação, fato que interfere em seu fiel cumprimento, tendo em vista que de acordo com o art. 48F, inciso 2, o auto de infração poderá ser lavrado mediante a apresentação de vídeos ou outro meio de prova que identifique o infrator, sendo que sem a regulamentação da supracitada lei complementar, a população não terá onde apresentar a sua denúncia. Em razão dos fatos, este Edil solicita as informações acima elencadas.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 14 de fevereiro de 2019.