25/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL. SOLICITANDO INFORMAR SOBRE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO Nº.159/2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. O Município de Barretos está inadimplente em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP desde que data?


2. Informar os motivos pelos quais não foram comprovados pela Administração os itens fiscais que causaram a inscrição de Barretos no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC a seguir: a) Item 1.3 – regularidade quanto a contribuição para o FGTS; b) Item 2.1.1 –SIAFI/Subsistema Transferências; c) Item 3.1 – encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal; d) Item 3.2 – encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO; e) Item 3.5 – encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública CDP; f) Item 4.2 – aplicação mínima de recursos em Educação; g) Item 4.4 – aplicação mínima de recursos em Saúde. Descriminar por item.


3. Quantos e quais acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções da União o município perdeu em razão da inadimplência em relação ao CRP?


4. O que está sendo feito para regularizar a situação junto ao Ministério da Previdência Social, objetivando que o município não perca mais os benefícios supracitados?


Justifico que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001 e fornecido pelo Ministério da Previdência Social aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que comprovam realizar a gestão contábil de acordo com aquilo estabelecido em lei. Sem o documento, o ente federativo fica impedido de realizar transferências voluntárias de recursos pela União (exceção às ações de educação, saúde e assistência social); celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.


Ressalto que, em resposta ao requerimento de nº 1411/2018, de autoria desse Edil, questionado sobre o motivo do não encaminhamento da documentação solicitada pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) para análise da 2ª etapa do Edital de Chamamento Público nº 01 SJDC/FID/2017, visando a construção de 5 ecopontos e a urbanização do Sistema de Lazer do Jardim de Alláh Ordem Estrela do Oriente – Capítulo Força e Esperança nº 2 , a Administração informou que o fato se deveu em razão de o município não ter condições de celebrar tal convênio, pois está inadimplente em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária.


Em virtude dos fatos, solicito as informações supracitadas, tendo em vista a gravidade da situação, bem como solicitando que sejam adotadas todas as medidas para regularização da CRP o quanto antes para que Barretos não venha a perder novos recursos federais.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 21 de fevereiro de 2019.