25/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TERMO DE VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS - TVEO - DO JARDIM NOVA BARRETOS II.

REQUERIMENTO Nº. 163/2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Quando foi expedido pela Prefeitura de Barretos o Termo de Verificação da Execução das Obras – TVEO do Jardim Nova Barretos II?


2. Encaminhar cópia do TVEO supracitado.


3. Quando da emissão do Termo de Verificação da Execução das Obras – TVEO pela Prefeitura de Barretos, o supracitado empreendimento apresentava todas as exigências técnicas para sua liberação?


4. Por quais motivos existem repetidas intervenções do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB em várias ruas e avenidas do Jardim Nova Barretos II, fato que causa grandes danos ao manto asfáltico do supracitado bairro? Vídeo em anexo.


5. A garantia de 5 (cinco) anos a contar da data de entrega das obras do Jardim Nova Barretos II, constante no art. 618, do Código Civil, e diz que o construtor fica adstrito a assegurar a solidez e a segurança da construção, respondendo pelos vícios e defeitos que se manifestarem, já expirou?


6. Não tendo expirado o prazo, a Prefeitura de Barretos acionou a empresa SQ Participações Ltda. para realizar as correções necessárias? Enviar cópia da documentação.


7. Expirado o prazo, por que a Administração Municipal não acionou a garantia constante no art. 618, do Código Civil?


8. Quais providências a Administração tomará para solucionar o caso supracitado?


9. Tendo em vista os vícios de construção apresentados no local, por que a Prefeitura de Barretos autorizou a liberação na data de 25 de setembro de 2014, da caução de 292 lotes do Residencial Nova Barretos II?


10. Por quais motivos a Administração Municipal não exigiu nas diretrizes expedidas ao Jardim Nova Barretos II, bem como ao recente loteamento aprovado, Jardim Nova Barretos III, à implantação de iluminação na Avenida das Nações, no trecho compreendido entre a Rua NBD 32 - Ruy de Souza Queiroz e a Via Capitão Eulálio Dorneles, tendo em vista que no local há três postes de iluminação sem o braço de luz e lâmpadas, fato que coloca em risco a segurança dos munícipes que ali transitam, em razão de ser a principal entrada dos referidos loteamentos? Vídeo em anexo.


11. Quando o supracitado problema será solucionado?


REQUEIRO Mais, seja enviado ofício ao Ministério Público de Barretos, dando-lhe ciência do exposto.


Saliento que o Jardim Nova Barretos II é um importante setor de nossa cidade que abriga hoje, significativa parcela da população de nosso município, devendo ser dotado de todos os dispositivos urbanos que possibilitem conforto, bem-estar e segurança aos moradores.


Ressalto que o Jardim Nova Barretos II foi aprovado pela Prefeitura de Barretos no dia 08 de setembro de 2011, com 871 lotes, conforme o Decreto nº 6.877, de 08 de setembro de 2011. Como garantia da execução das obras e serviços foram caucionados 292 lotes, sendo que na data de 25 de setembro de 2014, a Prefeitura de Barretos autorizou a liberação da caução, conforme o Decreto nº 7.692/2014.


Ressalto, ainda, que este Edil foi procurado por moradores do local, os quais alegaram que apesar de ser um bairro novo, as vias públicas do Jardim Nova Barretos II, encontra-se em precário estado, com seus leitos carroçáveis danificados, em razão das repetidas intervenções realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAEB.


Saliento, ainda, que caso semelhante ocorreu com o Residencial Grande Horizonte, aprovado no ano de 2001, com 151 lotes. A Prefeitura de Barretos recebeu a obra em setembro de 2005 e após 3 anos o supracitado residencial apresentou grandes problemas na pavimentação asfáltica, sendo que com o tempo a situação piorou, apresentando danificações de grande proporcionalidade. Após ser procurado por moradores do Residencial Grande Horizonte, este Vereador apresentou vários requerimentos a partir do ano de 2008, cobrando providências do Executivo, posteriormente, decidiu levar o caso ao Ministério Público - MP, que instaurou inquérito civil para investigar o caso. Constatado a situação levantada pelo Vereador, o MP de Barretos notificou à Prefeitura para atuar em defesa do patrimônio público, impetrando uma ação judicial contra as empresas F.C. Construções e Comércio Ltda. e SETPAR Incorporações. A ação foi julgada procedente obrigando as empresas a tomarem as medidas necessárias em um prazo de 180 dias para conclusão das obras de reparação de pavimentação asfáltica e galerias pluviais no Residencial Grande Horizonte.


Em razão do exposto, este Edil solicita as informações supracitadas, tendo em vista a função de fiscalização e controle das ações político-administrativas da Administração direta e indireta, função essa que é obrigação primordial de todos os vereadores, conscientes de seus deveres perante a sociedade que lhes elegeu.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 22 de fevereiro de 2019.