25/02/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CUSTEIO, REPASSES E PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUERIMENTO Nº. 169/2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Qual era o valor de custeio mensal da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de nosso município quando de sua inauguração, no ano de 2016, e qual é o custeio mensal na data atual?


2. Do valor desse custeio, quanto é de responsabilidade da União, quanto é de responsabilidade do Estado e quanto é de responsabilidade do Município?


3. Há atrasos nos repasses financeiros do Governo Federal e do Governo Estadual, visando ao custeio da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de nosso município? Em caso positivo, qual o valor? Especificar por ente federativo.


4. Há atrasos no repasse de valores feitos pela Administração à Associação Brasileira de Benefício Comunitário – ABBC, vencedora da chamada pública ocorrida no ano de 2015; cujo objeto é o contrato de gestão da UPA? Em caso positivo, qual o valor?


5. É verídica a informação de que está ocorrendo o atraso no pagamento dos salários, bem como do 13º dos funcionários da ABBC que prestam serviços na UPA de Barretos? Em caso positivo, quantos meses estão atrasados e qual o valor devido? Especificar por mês.


6. Levando-se em consideração que o Município publicou o 5º termo aditivo ao contrato de gestão da UPA em novembro do ano passado à ABBC, por quais motivos ainda não foi aberta uma nova chamada  pública, visando dar a possibilidade de concorrência da gestão da Unidade a outras empresas/entidades, com o intuito de garantir que a melhor proposta/serviço seja obtida tendo como objetivo o bom atendimento à população?


Justifico que as Unidades de Pronto Atendimento – UPAS são parte de um programa federal destinado a criar uma rede de atendimento 24h, de complexidade intermediária entre os postos de saúde e os hospitais. Assim sendo, a Unidade de Pronto Atendimento é de grande valia, pois atende aos casos de saúde que exigem atenção médica intermediária como problemas de pressão, febre alta, fraturas, cortes e infartos, evitando que estes pacientes sejam encaminhados ao pronto socorro do hospital, e assim diminuindo as filas e melhorando o atendimento aos munícipes.


Ressalto que, quando os valores de manutenção destas unidades foram definidos, em 2011, o custo foi dividido entre as esferas de governo em valores que correspondiam a 50% a serem pagos pela União, 25% pelo Estado e 25% pela prefeitura.


Ressalto, ainda, chegou ao conhecimento desse Edil denúncias anônimas referentes ao atraso do pagamento de salários, bem como do 13º salário dos funcionários da Unidade e; em razão dos fatos, solicito as informações supracitadas, em especial dos repasses à UPA e os valores repassados pelo Executivo à ABBC, entidade gestora com o intuito de dar transparência dos atos da Administração Municipal. Nesta senda, questiono ainda o motivo pelo qual, desde a inauguração da UPA, não foi procedida mais nenhuma chamada pública para esse objeto, sendo o contrato de gestão com a ABBC prorrogado através de termos aditivos.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 20 de fevereiro de 2019.