11/03/2019

REQUER OFICIAR À DIREÇÃO DA EMPRESA EXPRESSO ITAMARATI S/A E OUTROS, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS VISANDO MELHORAR AS CONDIÇÕES DOS ÔNIBUS CIRCULARES DA LINHA BARRETOS/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTO Nº.180/2019.


REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, sejam oficiadas à Direção da Empresa Expresso Itamarati S/A, bem como à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, solicitando-lhes a gentileza de informar a esta Casa de Leis o que segue:


1. Na linha intermunicipal de ônibus de Barretos a São José do Rio Preto a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo regular de passageiros foi realizada apenas como linha suburbana ou foi realizada também como linha convencional, de acordo com o artigo 4º, Anexo Único do Decreto nº 61.635/2015, do Governador Geraldo Alckmin?


2. Em caso positivo, por que não há horários disponíveis para usuários na linha convencional?


3. Em caso negativo, por que não houve a concessão para linha convencional nessa linha?


4. Quais medidas serão adotadas pelos órgãos competentes objetivando solucionar o problema da superlotação de passageiros que é notória na linha suburbana Barretos/São José do Rio Preto/Barretos em todos os horários, (vídeos anexos), tendo em vista que, além de ser desumano com os usuários da linha, em especial com os idosos, que se espremem entre as duas catracas existentes nos ônibus, tal situação vai de encontro ao Decreto nº 61.635/2015 que estabelece no parágrafo único do artigo 2º, do ANEXO II, que o serviço adequado é aquele que satisfaz, entre várias condições, a segurança, o conforto e a cortesia na sua prestação?


5. A ARTESP tem conhecimento que a Empresa Expresso Itamarati S/A trata seus usuários com descaso, submetendo-os a perigos, bem como a situações degradantes durante o trajeto percorrido?


6. Solicito à ARTESP encaminhar os termos de vistoria e autuações referentes à linha suburbana Barretos a São José do Rio Preto.


REQUEIRO mais, seja enviado ofício ao Ministério Público de Barretos e a Defensoria Pública de Barretos, dando-lhes ciência do exposto.


REQUEIRO ainda, sejam enviados ofícios ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e ao Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, dando-lhes ciência do exposto.


REQUEIRO finalmente, seja enviado ofício ao Deputado Estadual, André do Prado (PR), dando-lhe ciência do exposto e solicitando-lhe apoio para sanar o problema supracitado.


Justifico que é antiga e recorrente as solicitações desse Edil sobre as questões acima elencadas em relação à linha Barretos/São José do Rio Preto/Barretos sob a concessão da Empresa Expresso Itamarati S/A.


Ressalto que, apesar de a linha se constituir em importante benefício para os moradores das várias cidades que são atendidas em seu itinerário, há problemas pontuais, porém; persistentes que prejudicam a todos os usuários.


Saliento que o principal e mais grave se refere a superlotação de passageiros que pode ser facilmente verificada na linha Barretos/São José do Rio Preto/Barretos em todos os horários. Nesta senda, a lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997- com alterações subsequentes, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, em seu artigo nº 100, que nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.


Ressalto, ainda, que tal determinação se deve ao fato de que um veículo com sobrecarga, que ultrapasse sua capacidade máxima de tração tem grandes probabilidades de perder sua condutibilidade e causar graves acidentes. Levando-se em consideração que se trata de um transporte coletivo, o número de potencial vítimas somente aumenta a gravidade da situação.


Destaco que um outro fator que causa transtornos aos usuários da linha é a falta de uma linha direta de ônibus de Barretos a São José do Rio Preto, ao menos nos horários de maior movimento, por volta de 6 (seis) horas e por volta de 18 (dezoito) horas, o que prejudica quem tem apenas estas duas cidades como origem ou destino. Nesses horários o ônibus cumpre todos os itinerários da linha em tela: Barretos; Olímpia; Guapiaçu e São José do Rio Preto, bem como incursão no Distrito do Ibitu, além de algumas paradas na própria Rodovia Assis Chateuabriand.


Ressalto, por fim, que o Decreto nº 61.635, de 19 de novembro de 2015, com alterações subsequentes, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas, estabelece em seu parágrafo único do artigo 2º do ANEXO II que, para os efeitos deste Decreto, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, universalidade, segurança, conforto, higiene, cortesia na sua prestação, bem como modicidade das tarifas e acessibilidade; sendo, nesse aspecto a superlotação dos ônibus totalmente incompatível com a segurança, o conforto e a cortesia discriminados no parágrafo em tela. Ainda no mesmo Decreto, em seu artigo 20 do ANEXO II é estabelecido que, no cumprimento de suas atribuições, a ARTESP deverá coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, não permitidos ou não autorizados, bem como fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas determinações e das normas contratuais e legais que disciplinam os serviços públicos de transporte. Neste sentido, a ARTESP, em manifestação em ação que a justiça de Nova Granada que cassou cinco linhas suburbanas, alegou que possui apenas 50 fiscais para atender a todo o Estado de São Paulo.


Em razão do exposto, solicito as informações como forma de garantir o cumprimento à legislação vigente e à consequente segurança dos usuários do transporte suburbano.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 8 de março de 2019.