11/03/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO COM A ABBC, EMPRESA GESTORA DA UPA 24H.

REQUERIMENTO Nº.182/2019.


REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


1. Tendo em vista as constantes e repetidas denúncias e reclamações da demora no atendimento à população na Unidade de Pronto atendimento UPA 24h, com prejuízo aos munícipes que procuram o local e que, às vezes; vão embora após esperar por horas sem serem atendidos, por que a Administração aditou o contrato com a entidade gestora Associação Brasileira de Benefício Comunitário – ABBC, vencedora do chamamento público ocorrido no ano de 2015 por mais 6 meses?


2. Será aberto um novo chamamento público para dar a oportunidade a outras entidades privadas sem fins lucrativos de prestar um atendimento mais humanizado na UPA 24h à população barretense e em fiel cumprimento às diretrizes e metas fixadas no Contrato de Gestão vigente?


3. Em caso negativo, por quais motivos não será adotada a medida supracitada, levando-se em consideração que o Executivo Municipal, embasado na Cláusula quinta do Contrato de Gestão SMS nº 001/2015, já aditou o contrato de gestão da UPA com a ABBC por 5 vezes; mesmo com a existência de constantes reclamações quanto à demora no atendimento médico da Unidade, além da autuação pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP aplicada no ano de 2017 que, em vistoria no local, constatou médicos sem salários e sem contrato de prestação de serviço com a empresa terceirizada, falta de medicamentos, entre outras irregularidades, o que demonstra claramente a má gestão da Associação?


4. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, instituída pela portaria nº 24.132, de 31 de julho de 2018, visando verificar trimestralmente as atividades desenvolvidas pela ABBC enquanto gestora do Contrato SMS nº 001/2015, constatou o cumprimento de todas as diretrizes e metas fixadas, bem como os indicadores de desempenho estabelecidos nos  anexos técnicos que integram o Contrato de Gestão em tela? Enviar cópia dos relatórios circunstanciados elaborados pela comissão em questão.


5. Quais medidas efetivas estão sendo adotadas para sanar de vez essa situação que causa prejuízos inadmissíveis à saúde pública de Barretos?


Justifico que tem sido veiculado em mídia local repetidas reclamações dos munícipes em relação à demora no atendimento na Unidade de Pronto atendimento UPA 24h. Pessoas denunciam a presença de apenas um médico na Unidade, fato que faz com que muitos munícipes fiquem horas e horas à espera de atendimento e, nesta senda, desistem de esperar e acabam indo embora sem diagnóstico e prescrição médica. Tal fato é um grave risco à saúde desses munícipes, pois; por não terem passado por atendimento médico, praticam a automedicação para abrandar os sintomas de suas moléstias, o que compromete ainda mais a saúde dessas pessoas.


Ressalto que, apesar desse quadro caótico pelo qual passa a UPA de Barretos já há algum tempo, inclusive com a instituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato pelo Executivo para verificar trimestralmente as atividades desenvolvidas pela ABBC, Comissão essa que provavelmente constatou e apontou as falhas que levaram a esse caos no atendimento da UPA, tem sido sistematicamente aditado o contrato de gestão com a ABBC, ignorando as graves mazelas que tal gestão tem causado aos munícipes, bem como não dando a oportunidade de outras entidades de assumir a Unidade e de proporcionar um atendimento mais humanizado à população, com mais médicos, enfermeiros, o que evitará que pacientes desistam de aguardar por horas a fio até serem atendidos.


Em razão dos fatos, solicito as informações supracitadas, pois; é inconcebível que a Unidade de Pronto Atendimento, único local de socorro de emergência aos cidadãos que não têm condições de pagar por um plano saúde, ofereça um atendimento tão deficitário aos munícipes, colocando em risco a saúde pública, pois estamos em período de epidemia de dengue e o não diagnóstico da doença mascara a real extensão do problema em nosso município, bem como dificulta o tratamento dos infectados.


Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 7 de março de 2019.