01/04/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5000/2014, SOBRE O PROGRAMA AMIGO BICHO DE PROTEÇÃO AO ANIMAL.

REQUERIMENTO Nº. 318/2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.            Estão sendo cumpridos os dispositivos da Lei Municipal nº 5000, de 1º de setembro de 2014, com alterações subsequentes, que institui o Programa Amigo Bicho de Proteção ao Animal no município de Barretos no que tange ao controle das populações animais (cães e gatos), bem como a promoção da guarda responsável dos animais de pequeno, médio e grande porte?


 


2.            Quantas microchipagens e cadastramentos de animais (caninos, felinos e equídeos; equinos, muares e asininos) foram realizados desde a criação da lei nº 5000/2014, até a data atual? Discriminar por espécie animal.


 


3.            Consta o nome do proprietário de cada animal cadastrado e microchipado?


 


4.            Quem é o setor responsável pela microchipagem?


 


5.            Houve a ocorrência de estabelecimentos comerciais que foram multados pela venda de animal sem o devido registro e microchipagem? Em caso positivo, quantos?


 


6.            Quantos animais receberam métodos contraceptivos visando ao controle populacional deste a criação da lei supra até a data atual? Discriminar por espécie animal.


 


7.            Há a ciência por parte da Administração de que há mais de 27 mil animais no município de Barretos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE?


 


8.            Haverá mutirão para chipagem do grande número de animais soltos nas vias púbicas?


 


9.            Há a participação da Secretaria Municipal de Saúde no Programa Amigo Bicho? Qual participação da referida Secretaria?


 


10.         O Executivo Municipal tem garantido as condições de estrutura e recursos humanos mínimos para que a Unidade de Controle de Zoonoses cumpra suas atribuições, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 5000/2014?


 


11.         Quantos animais recolhidos e/ou encaminhados à Unidade de Bem-estar Animal, que não eram portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, nem portadores de zoonose com relevância epidemiológica, de acordo com avaliação do médico veterinário responsável pela unidade de Bem-estar Animal, não foram resgatados no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação pelo proprietário? Discriminar por espécie animal.


 


12.         Quantas multas foram aplicadas em relação aos crimes cometidos contra animais constantes nos dispositivos do artigo 34 da Lei Municipal nº 5000/2014? Discriminar por espécie animal.


 


13.         Qual o valor total recolhido aos cofres públicos referentes a essas multas? Onde esses recursos foram aplicados?


 


                   Justifico que, com o objetivo de estabelecer o controle das populações animais (cães e gatos), bem como promover a guarda responsável dos animais de pequeno, médio e grande porte foi criada a Lei Municipal nº 5000, de 1º de setembro de 2014, com alterações subsequentes, que institui o programa amigo bicho de proteção ao animal no município de Barretos.


 


                   Ressalto que tal Lei é de suma importância para garantir a guarda responsável dos animais, bem como dar o suporte e o tratamento adequados aos animais que são vítimas de maus tratos e abandono em nosso município, tendo em vista o assustador número de casos desse tipo em nosso município.


 


                   Ressalto, ainda, que a Lei em questão também versa sobre a punição (no caso multas) aos proprietários que abandonarem seus animaizinhos em vias públicas ou infringirem maus tratos em seu pet, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis a que esses proprietários estão sujeitos.


 


                   Em razão do exposto, esse Edil solicita as informações acima elencadas, pois; a norma foi devidamente estabelecida e voltada à proteção e tratamento dos animais que são abandonados ou maltratados pelos seus proprietários, todavia; se não for efetivamente aplicada em toda a sua essência, de direto e de fato, a norma em questão perde o seu objetivo principal e, consequentemente, sua razão de criação.


 


            Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 26 de março de 2019.