01/04/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS DE NOSSA CIDADE.


REQUERIMENTO Nº. 319/2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências dos departamentos competentes, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.            Qual a quantidade de mototaxistas e motofretistas cadastrados em nosso município? Encaminhar a relação dos cadastrados.


 


2.            Qual a quantidade de agências de mototaxi e motoentrega existentes em nosso município? Encaminhar relação de todas as agências com os respectivos endereços.


 


3.            Qual o custo gerado a cada mototaxista e motofretista quando do recadastramento? Discriminar os valores por item.


 


4.            Por que não há em nosso município uma empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito – DETRAN para ministrar curso para capacitação de mototaxista e motofretista?


 


                   Justifico que, em nosso município, os serviços de mototaxi e motoentrega estão regulamentados pela Lei Municipal 3091, de 05 de dezembro de 1.996, com alterações subsequentes e normatizado pelo Decreto Municipal nº 5414, de 12 de setembro de 200, com alterações subsequentes. Esses serviços são de transporte de passageiros e de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta e, tendo em vista o crescimento de nosso município nos últimos anos, tem aumentado a demanda por esses serviços. Nesta senda, também é grande o número de pessoas que, ao perderem o seu emprego buscam no mototaxi e na motoentrega uma maneira de sustentar suas famílias.


 


                   Neste sentido, este Edil, em parceria, elaborou o Projeto de Lei nº 153/2018, que foi aprovado na sessão ordinária dessa Casa, no último dia 25, que altera a Lei 3091/1996, retirando o limite de 05 anos de fabricação da motocicleta para que o seu proprietário possa ter a chance de prestar os serviços de mototaxi e motoentrega, contribuindo, dessa forma, com a diminuição do desemprego em nosso município ,afinal, a exigência era descabida, tendo em vista que a  conservação do veículo e sua consequente segurança independe do tempo de uso.


 


                   Ressalto, porém, que, somente essa medida não será suficiente para beneficiar a categoria, sendo necessário a existência de uma empresa aqui instalada e devidamente credenciada pelo DETRAN para ministrar curso para capacitar mototaxistas e motofretistas, bem como demais incentivos para permitir que o candidato, geralmente desempregado e sem condições financeiras de arcar com altos custos, possa pleitear uma vaga na profissão e gerar renda para sua família e receita para o município.


 


                   Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 28 de março de 2019.