08/04/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O MUNICÍPIO.


REQUERIMENTO Nº 365/2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, visando encaminhar as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.        Quais medidas judiciais a Administração Municipal tomou em relação à dívida do Banco do Brasil S/A, relativo a tributos de competência do município de Barretos, e que atualmente perfaz o valor de R$ 9.864.814,51?


 


2.        Em caso de a dívida não estar em vias judiciais, por quais motivos o Executivo não tomou as medidas cabíveis, tendo em vista o alto valor da dívida do supracitado banco com os cofres públicos municipais?


 


3.        Quais os imóveis de propriedade do Banco do Brasil em nosso município?


 


4.        A Administração Municipal tentou novas tratativas com o Banco do Brasil, objetivando a dação em pagamento de outros imóveis pertencentes à instituição financeira, tendo em vista que o imóvel onde funcionava a Nossa Caixa Nosso Banco e até então de propriedade da referida instituição, localizado na Rua 20, entre as Avenidas 17 e 19, Centro, foi leiloado e arrematado?


 


5.        Há outras instituições financeiras em nosso município com dívida junto a Administração Municipal?


 


6.        Em caso positivo, quais os bancos e quais os valores?


 


Justifico que de acordo com o Sistema de Informação da Administração Municipal de Barretos, há débitos referentes a tributos de competência do município de Barretos em nome do Banco do Brasil S/A a favor do município, perfazendo o total de R$ 9.864.814,51.


 


Ressalto que a Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos tributos da competência do município de Barretos, disciplina a extinção de créditos tributários através da modalidade de dação em pagamento de bens imóveis, através de procedimento específico definido.


 


Ressalto, ainda, que a modalidade supramencionada já possibilitou a quitação de dívidas de outra instituição financeira, demonstrando ser completamente viável a dação em pagamento de alguns imóveis de propriedade do Banco do Brasil S/A, liquidando a dívida existente junto a Administração Municipal, sanando por completo as pendências existentes. 


 


                   Em razão do exposto, este Edil solicita as informações supracitadas, tendo em vista a função de fiscalização e controle das ações político-administrativas da Administração direta e indireta, função essa que é obrigação primordial de todos os vereadores, conscientes de seus deveres perante a sociedade que lhes elegeu.


 


                   Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 5 de abril de 2019.