08/04/2019

REQUER OFICIAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OUTROS, SOLICITANDO INFOMRMAR SE É POSSÍVEL PROCEDER A ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2000.


REQUERIMENTO Nº 362/2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, sejam oficiados ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro e ao Ministro da Fazenda, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, solicitando-lhes gentilmente que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.            Há a possibilidade de proceder a alterações na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, suprimindo da Lei supra o inciso II, do § 1º, do artigo 3º que veda a instituição desse piso na remuneração dos servidores públicos municipais?


 


2.            Em caso negativo, por quais motivos não poderá ser adotada essa importante medida, tendo em vista que o impedimento de o piso salarial instituído pelo Estado ser aplicado aos servidores públicos municipais gera uma desigualdade de salário-mínimo entre servidores do Estado e do município, ainda que eles exerçam atividades semelhantes ou correlatas, em razão de piso salariais distintos para Estado e municípios?


 


                   REQUEIRO mais, sejam enviados ofícios aos Líderes Partidários dentro do Congresso Nacional e às Principais Câmaras Municipais das cidades que formam a 13ª Região Administrativa, dando-lhes ciência do exposto e solicitando-lhes apoio.


 


                   REQUEIRO ainda, seja oficiado ao Exmo. Deputado Federal, Marcio Alvino (PR), dando-lhe ciência do exposto e solicitando-lhe apoio.


 


                   Justifico este pedido de informações devido ao fato de que a Lei complementar nº 103/200 veda a instituição dos pisos salariais estaduais para servidores públicos municipais (art. 1º, § 1º, II); e tal vedação implica em prejuízos a esses servidores que se sentem desmotivados em relação aos seus colegas do âmbito estadual, pois, via de regra, os municípios estabelecem um piso salarial inferior ao dos estados; a exemplo de nosso município,  no qual o Executivo reajustou os salários de  seus servidores públicos esse ano, através da Lei Complementar n.º 392, de 26 de fevereiro de 2019, em 3,57%; que fez com que o piso salarial da prefeitura passasse de R$ 1066,54 para R$ 1140,61, enquanto o Estado de São Paulo, através de seu Governador, João Agripino da Costa Doria Junior, sancionou o novo piso salarial paulista, com uma alíquota de reajuste de 4,97%, passando a faixa I para R$1163,55 e a faixa II para R$ 1183,33, ambos acima do piso salarial de nosso município.


 


                   Em razão desses fatos, que são também frequentes em outros municípios do Estado de São Paulo e dos demais Estados da Federação, solicito a medida em tela, pois; a possibilidade de estender o piso salarial estadual aos municípios garantirá a isonomia dos servidores no que tange ao salário-mínimo, indiferente se pertencem ao quadro de servidores do estado ou do município, fazendo com que eles trabalhem com mais motivação e satisfação, o que gerará uma melhor prestação do serviço à comunidade.


                  


                   Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 4 de abril de 2019.