08/04/2019

REQUER OFICIAR AO MINISTRO DA SAÚDE E OUTROS, SOLICITANDO INFORMAR SE É POSSÍVEL PROCEDER ALTERAÇÃO QUE ESPECIFICA NA PORTARIA GM N. 3.583, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.


REQUERIMENTO Nº 361/2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, solicitando-lhe gentilmente que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.            Há a possibilidade de proceder a alterações na Portaria GM N. 3583, de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, visando permitir que o imóvel construído com recursos repassados pelo FNS possa sofrer a readequação prevista na Portaria em tela, ainda que já esteja sendo utilizado para o objeto de saúde originalmente pactuado?


 


2.            Em caso negativo, por quais motivos não poderá ser adotada tal medida, tendo em vista que a exigência de declaração do gestor local do SUS de que o imóvel construído ou em execução com recursos repassados pelo FNS ainda não foi utilizado para o objeto de saúde originalmente pactuado constante no incisivo V, do artigo 3º da Portaria supra, limita que Unidades de Pronto Atendimentos - UPAs que já estão em funcionamento, porém; mal localizadas ou inadequadas em razão de outros problemas estruturais de serem beneficiadas com essa norma?


 


3.            Há a possibilidade ainda de permitir que as UPAs que já estejam em funcionamento, porém; mal localizadas, possam ser transferidas para um local mais estratégico, sendo essa transferência de responsabilidade do município?


 


                  


                   REQUEIRO mais, sejam enviados ofícios aos Líderes Partidários dentro do Congresso Nacional e às Principais Câmaras Municipais das cidades que formam a 13ª Região Administrativa, dando-lhes ciência do exposto e solicitando-lhes apoio.


 


                   REQUEIRO ainda, seja oficiado ao Exmo. Deputado Federal, Marcio Alvino (PR), dando-lhe ciência do exposto e solicitando-lhe apoio.


 


                            REQUEIRO finalmente, sejam enviados ofícios ao Presidente da Fundação PIO XII e Gestor da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, Sr. Henrique Prata e ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Henrique de Ávila, dando-lhes ciência do exposto.


 


                   Justifico que, após um prejuízo de R$ 268 milhões com a construção de UPAs que nunca entraram em atividade, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM N. 3583, de 05 de novembro de 2018 autorizou que Estados, Municípios e Distrito Federal utilizem estruturas de saúde concluídas, como Unidades de Pronto Atendimento, para outra finalidade de assistência dentro da área da saúde, como Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, etc.; sem precisar devolver recursos federais".


 


                   Ressalto que essa medida foi de grande importância para que os municípios possam transformar o que seria a UPA e que, em várias cidades atualmente são apenas imóveis abandonados, em algo mais dentro do orçamento dos cofres públicos municipais e, dessa forma; disponibilizar serviços de saúde à população com mais rapidez e eficiência.


 


                   Ressalto, entretanto; que a proibição de que imóveis que já estão sendo utilizados para o objeto de saúde originalmente pactuado, a exemplo de UPAs, sejam contemplados pelos disposto na Portaria impedem que um grande número de municípios que têm UPAs operando insatisfatoriamente por estarem mal localizadas ou com outros problemas logístico/ estruturais possam sofrer a readequação prevista na Portaria em tela, a exemplo da UPA de nossa município que está bem distante da área central da cidade e tem apresentados problemas no atendimento, bem como reclamações da população desde a sua inauguração.


 


                   Em razão do exposto, solicito a possiblidade de suprimir o inciso V, do artigo 3º, da Portaria GM N. 3583/2018 que exige a declaração do gestor local do SUS de que o imóvel construído ou em execução com recursos repassados pelo FNS ainda não foi utilizado para o objeto de saúde originalmente pactuado, fato que permitirá que Barretos e demais municípios que também já tenham iniciado as atividades nas UPAs, porém; que não conseguem um atendimento pleno à população em virtude de localização do imóvel ou outros problemas de inadequação estrutural necessitam de transformar para o local para o outra finalidade de assistência dentro da área da saúde.    


 


                   Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 4 de abril de 2019.