15/04/2019

REQUER OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS 30 IMÓVEIS PRÓXIMOS À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.


REQUERIMENTO Nº.                   /2019.


 


                   REQUEIRO à Mesa, nos termos do § 1°, do artigo 18 e inciso VII, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Barretos, ouvido o douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:


 


1.   A Administração Municipal já realizou a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), conforme permite a Lei Municipal nº 4.854/2013, por mais 02 anos, tendo em vista que o supracitado TCT tem término de sua vigência no mês de junho do ano corrente e, que em resposta ao requerimento nº 21/2019 de autoria deste Edil, o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico Territorial, Eng. Ronaldo Luiz de Ávila Câmara, informou que estaria solicitando a prorrogação do TCT?


 


2.   Foi disponibilizado pessoal de apoio técnico, em conformidade com o Termo de Cooperação Técnica firmado entre Superintendência do Patrimônio da União e a Administração Municipal de Barretos, visando dar celeridade à regularização dos 30 imóveis próximos à antiga estação ferroviária?


 


3.   Em caso positivo, qual o nome do servidor disponibilizado a SPU?


 


4.   Caso o Termo de Cooperação Técnica não tenha sido prorrogado e o servidor ainda não tenha sido disponibilizado a Superintendência do Patrimônio da União, quais motivos estão impedindo a adoção da medida pleiteada, visto que o intuito do TCT é agilizar a regularização dos 30 imóveis próximos à antiga estação ferroviária, bem como realizar o levantamento da documentação necessária à doação dos vários outros bens patrimoniais de domínio da SPU que também são suscetíveis de serem transferidos ao município de Barretos?


 


                   Justifico que a Lei Municipal nº 4.854, de 20 de agosto de 2013 autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU), para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da união localizados no município de Barretos.


 


                   Ressalto que, embasado nos dispositivos dessa Lei, o Executivo assinou um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a SPU referente à regularização fundiária dos imóveis até então pertencentes à FEPASA, conforme informou a Secretaria Municipal de Habitação ao requerimento nº 1215/2017 de autoria deste Edil. Segundo a Lei nº 4.854/2013, o município, ao firmar convênio com a SPU, tem algumas atribuições como colocar à disposição da SPU apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e tabelas de valores genéricos, colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer título, de imóveis da União; disponibilizar profissionais do MUNICÍPIO à SPU, por ato próprio, bem como a eventual cessão de equipamentos, entre outras atribuições.


 


                   Ressalto ainda que, conforme dispõe a lei supra, o convênio com a SPU terá vigência de 2 (dois) anos contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por termo de aditamento, de comum acordo entre os partícipes, por iguais e sucessivos períodos e, tendo em vista que há vários outros bens patrimoniais de domínio da Superintendência do Patrimônio da União - SPU disponíveis para transferência ao município de Barretos (BP 3092001 - 3300 m² - km 445; BP 3092002 - 24000 m²- km 446; BP 3092003 - 6000 m² - Frigorifico; BP 3092011 - 24000 m²- km 458; BP 3092012 - 7000 m²- km 457; BP 3092013 - 13000 m²- Alberto Moreira; BP 3092014 - 23000 m²- Alberto Moreira; BP 3092015 - 19000 m²- Adolfo Pinto; BP 3092016 - 25000 m²- Adolfo Pinto; BP 3092008; e BP 3092009) e, levando-se em consideração também que o prazo de 02 anos do TCT vigente termina em              junho do ano corrente, seria interessante prorrogá-lo, bem como colocar à disposição da SPU todos os meios permitidos pela legislação para que os referidos bens patrimoniais sejam transferidos para o nosso município.


 


Saliento que em resposta ao requerimento nº 21/2019 de autoria deste Edil, o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Físico Territorial, Eng. Ronaldo Luiz de Ávila Câmara, informou no dia 13 de fevereiro do ano corrente, que a Administração Municipal tem ciência do término da vigência no mês de junho/2019 do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Superintendência do Patrimônio da União, que estaria solicitando a prorrogação do TCT.


 


                   Justifico finalmente que este Edil tem acompanhado os desdobramentos do caso no transcorrer dos anos através de questionamentos aos órgãos competentes por meio de requerimentos, pois o processo de transferência dos 74 imóveis começou em 2006, sendo que, apesar da autorização legal através da lei municipal nº 4.854/2013, dos 74 imóveis próximos à antiga Estação Ferroviária, à época foram transferidos 44, e os moradores das 30 casas restantes no entorno da antiga estação ferroviária aguardam até a presente data a regularização. Em virtude do exposto, este Vereador que no dia 17 de janeiro do ano corrente, participou de reunião na Superintendência do Patrimônio da União, para tratar sobre o processo de transferência dos 30 imóveis localizados próximos à antiga estação ferroviária de Barretos, vem novamente requerer informações, visando à efetivação da regularização fundiária em tela.


 


                   Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 11 de abril de 2019.