26/10/2009

Loteamentos deverão ser entregues com as denominações oficiais de vias e logradouros públicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Sr. Presidente,
Srs. Vereadores;



CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2930/94, de 22 de dezembro de 1994, dispõe que é de competência do Legislativo determinar as denominações oficiais de qualquer logradouros, próprios ou vias públicas;

CONSIDERANDO que atualmente os novos loteamentos depois de devidamente aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, são comercializados sem as suas vias públicas receberem as denominais oficiais;

CONSIDERANDO que tal fato gera alguns inconvenientes aos proprietários futuros, que após a definição oficial de nomenclatura, têm que proceder a contatos para comunicar tais mudanças;

CONSIDERANDO que a ordem e a coerência da situação dever ser sanada e para tanto, efetivando tal medida, propomos alteração na Lei Complementar nº 04 de 23 de dezembro de 1994, que "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARRETOS".

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______, DE ___ DE__________DE 2005.

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

Art. 1º - Fica incluído o artigo 9º A na Lei Complementar nº 04,de 23 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

“Art. 9ºA - O Poder Legislativo deverá ser comunicado após a aprovação de projetos de novos loteamentos, para providenciar a instituição de denominações oficiais de vias e logradouros públicos.”

Art. 2º - O inciso I do artigo 10 do mesmo diploma legal, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - ...
I - a executar, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento e equipamentos de infra-estrutura exigidos, conforme os projetos aprovados pela Prefeitura, bem como instalar placas contendo suas denominações oficiais.”

Art. 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 18 de maio de 2005.




PAULO HENRIQUE CORREA
VEREADOR