10/11/2010

Projeto de lei complementar- DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS.

CONSIDERANDO que há muito tempo existem várias discussões com relação a abertura do comércio em nosso município, nos domingos e feriados, não havendo até então um consenso das partes envolvidas;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal ao baixar decreto, possibilitando a abertura do comércio nos dias supra referidos, vem gerando vários conflitos entre comerciários e comerciantes;

CONSIDERANDO que tivemos a preocupação de buscar informações, com relação ao assunto, nos municípios da região, sendo que os praticados aos sábados são:
Franca: 9 hs às 15 hs
São José do Rio Preto: 8:20 hs às 14 hs.
Jaboticabal: 8 hs às 13 hs
São Carlos: 9 hs às 13 hs
Ribeirão Preto: 9 hs às 17 hs.

CONSIDERANDO a preocupação desta Câmara Municipal, bem como de toda a população de Barretos, em tentar sanar os problemas supra mencionados, em primeiro passo originou a realização de pesquisa junto à população, dividindo-a em três segmentos: consumidor, comerciantes e comerciários;

CONSIDERANDO que destacamos da referida pesquisa os seguintes dados obtidos, com relação:
a) a abertura do comércio de lojas aos domingos: 59,96% consumidores contrários; 76,09% comerciantes contrários; 73,13% comerciários contrários.
b) horário de encerramento das atividades aos sábados – comerciários 14 h 59,70%, 18 h 19,40%; comerciantes: 14 h 48,91%, 18 h 31,42%; consumidores: 14 h 37,95%, 18 h 41,72%.

CONSIDERANDO que existem várias vertentes sobre o horário de funcionamento do comércio em geral e todas merecedoras de respeito. As favoráveis a abertura aos domingos e feriados, empunhando a bandeira de que haverá geração de empregos, investimentos na economia municipal, alteração no ritmo de vida e outros. Os contrários prezam o descanso do trabalhador e a insegurança de que haverá o cumprimento dos direitos dos trabalhadores;

CONSIDERANDO que a celeuma precisa ser cerceada para que o nosso município possa se desenvolver de forma harmoniosa e dentro da legalidade, a fim de que todos sejam respeitados, sem qualquer impedimento de crescimento em especial a nível turístico, campo este a muito sonhado por toda a população barretense;

CONSIDERANDO que procedemos a diversos estudos e vimos por bem possibilitar a abertura aos domingos e feriados, obedecidas é claro as legislações pertinentes, definindo estabelecimentos que prestam serviços imprescindíveis a sociedade, nos moldes da Lei Federal nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27048/49, incluindo outros, que conforme entendimentos do STJ são extensão moderna dos estabelecidos;

CONSIDERANDO que a população precisa ter noção de quando e qual o horário dos estabelecimentos comerciais, determinando regras para não ferir as leis que regem a convivência social e a harmonia de toda uma comunidade;
Pelo exposto, apresento ao Egrégio Plenário o que segue:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 8 DE ABRIL DE 2010.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE BARRETOS.

Art. 1.º - Fica proibido o funcionamento do comércio em geral, no Município de Barretos, aos domingos e feriados, observadas as exceções contidas nesta lei complementar.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput”, os estabelecimentos que atuam nos seguintes ramos comerciais, por motivos de interesse público.

I - supermercados e similares;

II - varejistas de frutas, verduras, legumes, aves e ovos;

III - varejistas de peixes;

IV - feiras-livres;
V - casas de carnes e derivados;

VI - panificadoras e confeitarias;

VII - restaurantes, bares, cafés, sorveterias, bilhares e similares;

VIII - farmácias e drogarias;

IX - empresas familiares;

X - postos de abastecimentos de veículos e lojas de conveniências;

XI - barbearias e institutos de beleza;

XII - distribuidores e revendedores de jornais e revistas;

XIII - floriculturas;

XIV - casas lotéricas;

XV - locadoras de vídeo; e

XVI - estabelecimentos localizados em terminais rodoviários, aeroporto e Mercado Municipal.

Art. 2.º - Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, nas seguintes datas e horários especiais:


I - abril:

- dia 21 das 8 hs às 12 hs;

II - maio:

- sexta-feira que antecede o Dia das Mães das 9 hs às 22 hs;

- sábado que antecede o Dia das Mães das 9 hs às 18 hs;

III - junho:

- 11 de junho das 9 hs às 22 hs;

- 12 de junho das 9 hs às 18 hs;

IV - julho:

- dia 9 das 8 hs às 12 hs;

V - agosto:

- sexta-feira que antecede o Dia dos Pais das 9 hs às 22 hs

- sábado que antecede o Dia dos Pais das 9 hs às 18 hs;

- dia 25 das 9 hs às 18 hs (Aniversário de Barretos);

VI - setembro:

- dia 7 das 8 hs às 12 hs;

VII - novembro:

- dia 15 das 8 hs às 12 hs (Dia da Proclamação da República);

VIII - dezembro, no período de 05 a 24;

- de segunda a sexta-feira das 9 hs às 22 hs;

- aos sábados das 9 hs às 18 hs;

- aos domingos das 8 hs às 12 hs; e

- dia 24 (véspera de Natal) das 9 hs às 18 hs;
Art. 3.º - Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral aos sábados, das 8 hs às 14 hs, inclusive os estabelecimentos que atuam nos ramos comerciais especificados no parágrafo único do artigo 1.º desta Lei complementar.

Art. 4.º - O funcionamento do comércio nos termos desta Lei complementar, fica condicionado ao prévio e obrigatório requerimento junto à Prefeitura Municipal, observadas as disposições legais e regulamentadoras pertinentes, por parte dos estabelecimentos interessados.

§ 1.º - Os estabelecimentos somente poderão funcionar após o recolhimento das taxas e emolumentos devidos e expedição dos competentes termos de autorização, pela Prefeitura Municipal.

§ 2.º - Em qualquer caso deverá ser observada e cumprida, por parte dos estabelecimentos comerciais interessados, toda a legislação trabalhista federal em vigor.

ART. 5.º - O funcionamento do comércio além dos dias e horários previstos nesta lei Complementar, dependerá de solicitação e autorização específica, mediante atendimento de requisitos legais.

Art. 6.º - A inobservância ou descumprimento do disposto nesta Lei Complementar implicará na aplicação das seguintes penalidades ao estabelecimento infrator:

I - advertência, para a primeira autuação;

II - decorrido o prazo de advertência, multa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrada a cada reincidência; e

III - cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, no caso de não recolhimento das multas aos cofres públicos, após prolatada a decisão final, assegurando-lhe o direito de ampla defesa.

Art. 7.º - Ficam revogados o inciso II do artigo 58 e o artigo 59 da Lei nº 2109, de 23 de julho de 1987.

Art. 8.º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 07 de abril de 2010.


Paulo Henrique Correa
Vereador