13/11/2012

Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários

CONSIDERANDO o número frequente de assaltos que vem ocorrendo, como por exemplo, a “saidinha de banco”, que depende da observação da operação bancária;

CONSIDERANDO que é necessário privacidade aos clientes que utilizam dos caixas internos nos estabelecimentos bancários para que realizem suas operações financeiras com maior segurança;

CONSIDERANDO que hoje, na maioria das agências, as pessoas ficam muito expostas a alguns mal-intencionados e que, sendo assim, são necessários recursos de segurança para oferecer maior proteção aos clientes e maior privacidade na realização de suas operações financeiras;

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº 129, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. 
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter altura mínima          1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade. 

Art. 2º   - Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas agências no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta lei. 

Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei proporcionará ao estabelecimento infrator multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada em dobro em caso de reincidência. 
Parágrafo único – O valor acima referido deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 4º - Será repassado a Santa Casa de Misericórdia de Barretos 50% do valor auferido com a aplicação de multa de que trata esta lei.

Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades competem ao PROCON municipal.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias, a partir da publicação, se entender necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 13 de novembro de 2012.