30/08/2013

Altera dispositivo da LEI Nº 4.342, de 17 de maio de 2010

CONSIDERANDO a Lei nº 4.342, de 17 de maio de 2010, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PLANTAREM ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

CONSIDERANDO que veículos automotores são aqueles dotados de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados;

CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, tem como veículo automotor "todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados utilizados para o transporte de pessoas ou coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).";

CONSIDERANDO que o artigo 1º da citada lei menciona a palavra “carros” ao invés de veículo automotor;

CONSIDERANDO que para sanar qualquer dúvida quanto a aplicação da lei a todas às concessionárias de veículos automotores;

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto.

PROJETO DE LEI Nº. 131, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.342, DE 17 DE MAIO DE 2010.

Art. 1º   - O artigo 1º da Lei nº 4.342, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Institui que as concessionárias por estarem diretamente ligadas à venda de veículos automotores, localizadas no Município de Barretos, ficam obrigadas ao plantio de árvores compensando a quantidade de carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas (e assemelhados) vendidos ao mês.” (NR)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 30 de agosto de 2013.