23/10/2013

Altera dispositivos da LEI Nº 4.804, de 08 de março de 2013

CONSIDERANDO a Lei nº 4.804, de 08 de março de 2013, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE CAIXAS INTERNOS E ELETRÔNICOS E O ESPAÇO RESERVADO AOS CLIENTES À ESPERA DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

CONSIDERANDO que para que referida lei cumpra efetivamente sua função, conforme constatado, as divisórias no atendimento nos caixas eletrônicos comprometeria a segurança dos usuários;

CONSIDERANDO ainda que a aplicação de multas deve ser condizente com a situação da não aplicabilidade da presente lei.  

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto.

PROJETO DE LEI Nº. 165, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.804, DE 08 DE MARÇO DE 2013.

Art. 1º   - Os dispositivos da Lei nº 4.804, de 08 de março de 2013 abaixo elencados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar divisórias entre os caixas internos e no espaço reservado aos clientes em espera de atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. (NR)
§ 1º - Deverão ser instaladas divisórias também entre os caixas eletrônicos. (NR)
§ 2º - As divisórias a que se refere o “caput” deste artigo deverão ter altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.” (AC)

II - Art. 3º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei proporcionará ao estabelecimento infrator multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) inicialmente. (NR).
§ 1º - Será ainda aplicada multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o cumprimento desta lei. (NR)
§ 2º - O valor acima referido deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (AC)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 23 de outubro de 2013.