25/11/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem Guarda-Volumes em suas agências bancárias

CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por objetivo buscar uma solução para os constantes problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias, proporcionando maior conforto aos portadores de objetos, tais como pastas, computadores, bolsas e sacolas;

CONSIDERANDO que os usuários de serviços bancários que, no momento de acesso à porta giratória, estiver portando pastas, bolsas ou sacolas contendo inúmeros objetos metálicos são obrigados a abrir esses volumes para revista do serviço de segurança da agencia;

CONSIDERANDO que esse procedimento tem provocado, com frequência, grande constrangimento aos usuários dos serviços bancários, pois entre outros fatores, acaba por invadir a sua privacidade;

CONSIDERANDO que além do constrangimento que muitas vezes chega a minutos, até se deixar todos os volumes de metais, ainda a espera por outros clientes, demandando assim outros tipos de constrangimentos;

CONSIDERANDO que diante destes fatos, nada mais justo que os usuários tenham mais este serviço à disposição, ou seja, a disponibilização de guarda-volumes (armários), nas entradas dos bancos existentes no município de Barretos – SP;

CONSIDERANDO que diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº DE 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM GUARDA-VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Art. 1º - O estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metais, fica obrigado a instalar em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança.

Art. 2º - O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, e de fácil acesso a pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

Art. 3º - O guarda-volumes mencionado no artigo 1º deverá:
I - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do estabelecimento;
II - o número de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão;
III - durante todo o tempo de atendimento ao usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária; e
IV - é vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por usuário dos serviços bancários.

Art. 4º - As agências bancárias que não possuírem “guarda-volumes”, na data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar o citado equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa.

Art. 5º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante; e
III - multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por parte do mesmo reclamante.

Art. 6º - As denúncias dos consumidores, serão feitas diretamente ao PROCON, podendo este, de ofício, notificar e autuar o estabelecimento infrator.

Art. 7º - Será repassado à APAE de Barretos, 50% do valor auferido com a aplicação de multa de que trata esta lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 25 de novembro de 2014.