07/04/2011

Autoriza o poder executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de valores antieconômicos, de natureza tributária ou não

CONSIDERANDO de acordo com SAF – Serviço de Anexo Fiscal de Fevereiro de 2011, estão tramitando no Judiciário de Barretos 49.881 Execuções Fiscais, sendo varias ações com valores aproximados de R$68,00(sessenta e oito reais).

CONSIDERANDO que em torno de 6951 contribuintes com dívidas de valores inferiores a R$600,00(seiscentos reais), inscritos na dívida ativa do município;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto e a Câmara Municipal de São Paulo aprovaram os Projetos de Lei número 17/2009 e 133/2008 respectivamente, autorizando o Poder Executivo via de seus órgãos competentes, a não ajuizar execuções de débitos tributários e não tributários de valores  consolidados iguais ou inferiores a  R$ 610,00(seiscentos e dez reais); 

CONSIDERANDO que o Juiz de Direito Eurípedes Gomes Faim Filho, Titular da Vara da Fazenda Pública do Município de São Vicente, impetrou Mandado de Segurança 839.784-5-8-00 no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra atos pelos quais várias execuções fiscais de valor inexpressivo foram extintas; 

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 141 do Código Tributário Nacional o crédito Tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exiguidade  suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei;

CONSIDERANDO a execução fiscal é uma das formas de cobrança de crédito e tem natureza formal enquanto o crédito tem natureza material;

CONSIDERANDO  que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que: “ A administração pública direta e indiretamente de qualquer dos poderes as União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência”;

CONSIDERANDO  que a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 no artigo e seu inciso lll, dispõe: “A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto da lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:”...]
§ 3º o dispositivo neste artigo não se aplica:
II- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobranças.[...]

CONSIDERANDO que como se vê, no caso a lei de Responsabilidade Fiscal determina que não sejam cobrados valores cujos montantes sejam inferiores aos custos de cobrança;

CONSIDERANDO que com a seleção criteriosa de tais débitos os governantes estarão agindo de acordo com o espírito da lei de responsabilidade fiscal por deixarem, de promover, de maneira irresponsável cobranças cujo valor se mostra antieconômico não importando tal ato consequentemente em renúncia de receita, por observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade;

CONSIDERANDO portanto, não poderá ser imputada ao administrador público a conduta prevista no artigo 10, inciso X da Lei de Improbidade Administrativa pelo contrário a falta de coragem ou o descaso para com o patrimônio público, pela não cancelamento de tais débitos é que importaria em atitude imprópria por parte do agente público, pois não estaria o administrador deixando de arrecadar, mas sim, deixando de gerar novos custos com a cobrança antieconômica;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência, inserido na constituição pela EC nº19/98 veio acrescentar aos deveres da administração Pública o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atenderam ao interesse Público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais frente aos fins a que se dirige o ordenamento que não deve ser visto, se não como sistema;

CONSIDERANDO  que o Princípio da Eficiência a cobrança pela via executiva de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio da atividade de Judiciária, é medida que não justifica, pois em tal situação a prestação da tutela Jurisdicional não trará ao exequente resulta de útil e mais do que isto, lhe impor prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o  destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário de onde partem as verbas destinadas a todos entes da Administração e o próprio Judiciário;

CONSIDERANDO que segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo as Execuções Fiscais correspondem a mais de 50% do total de ações e conforme estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, cada execução Fiscal custa ao judiciário, por parte APENAS DO JUDICIÁRIO no mínimo R$ 576,40 valor referente a dezembro 2007;

CONSIDERANDO que esses custos estariam inclusos servidores, atividade dos magistrados, instalações, equipamentos, materiais e etc, não incluindo ai outros custos decorrentes da utilização de servidores cedidos pelas Prefeituras instalações físicas, etc;

CONSIDERANDO ainda que esses custos não inclui os enormes gastos do município com vários servidores trabalhando da arrecadação e ainda aqueles que fazem trabalhos anteriores à inscrição de dívida ativa, como fiscais técnicos escriturários exceto aqueles que trabalham após tais inscrições como procuradores, servidores em geral, isso sem contar equipamentos, máquinas, computadores, energia elétrica e gastos de manutenção;

CONSIDERANDO que é evidente a finalidade de Execução Fiscal não é o processo de execução em si mesmo, mas sim trazer dinheiro para os cofres públicos, sem causar prejuízos a ele, e também evidente que desrespeita o interesse público tirar dinheiro que pode ser usado em hospitais, escolas, saneamento básico segurança, justiça e outras necessidades públicas essenciais para gastar com processos desprovidos de sentido a não ser o de satisfazer teimosias irresponsáveis e cegueiras políticas;

CONSIDERANDO que somente por lei específica é que pode haver limitação a cobrança, pois a extinção do processo de Execução Fiscal depende de lei com precisão específica ;

CONSIDERANDO que em momento algum incentiva o inadimplente, pois nenhum débito é perdoado e pode se cobrado, desde que de uma formas mais de acordo com a razão;

CONSIDERANDO que o caminho da Execução Fiscal não é fechado ao Município, basta que, ao invés de propor várias execuções para cobrar valores pequenos, reúnam-se tais valores em uma única execução que assim, terá sentido econômico.

Pelo exposto, apresento à apreciação do Ilustrado Plenário, nos termos regimentais, o seguinte:

PROJETO DE  LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALORES ANTIECONÔMICOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, via de seus órgãos competentes, autorizado a não ajuizar execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). 
§1º - O valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescido dos encargos moratórios legais, ou contratuais, deduzidos os honorários advocatícios e as custas processuais, vencidos até a data da apuração. 
§ 2º - Na hipótese de existência de vários débitos, qualquer natureza, de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados e identificados por inscrição e ou cadastro na Dívida Ativa, superarem o referido limite e respeitado o prazo prescricional, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 
§ 3º - O valor previsto no “caput” será atualizado monetariamente, mediante ato do Prefeito Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com utilização do mesmo índice oficial adotado para a atualização monetária dos tributos municipais, em igual período. 
§ 4º - Fica ressalvada a possibilidade de adoção de medidas cabíveis para cobranças administrativas nas hipóteses de valores inferiores ao limite estabelecido no “caput” deste artigo. 

Art. 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo artigo primeiro desta lei, independentemente do pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios e despesas processuais. 
Parágrafo único - Na hipótese da soma dos débitos referidos no “caput”, relativos ao mesmo devedor, superar o limite do artigo primeiro desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. 

Art. 3º - Excluem-se das disposições do artigo segundo desta lei: 
I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Barretos; e
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta Lei, quando consumada a prescrição. 

Art. 5º - Fica, ainda, atribuído as Autarquias Municipais os efeitos da presente Lei Complementar. 

Art. 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei Complementar. 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos  07 de abril de 2011.