09/09/2011

Dispõe sobre a concessão de alvará de licença e funcionamento para parques de diversões no município de Barretos

CONSIDERANDO que os “Parques de Diversões” são um atrativo popular os quais oferecem para grandes multidões, de todas as classes sociais e etárias, agradáveis horas de lazer e entretenimento;

CONSIDERANDO que, por ser um local de enorme acesso ao público, os parques, por excelência, devem proporcionar também segurança aos seus frequentadores, principalmente ao publico infantil;

CONSIDERANDO que esses locais de divertimento, possuem inúmeras atrações, incluindo os brinquedos mais radicais, que por falta de fiscalização ou má conservação, podem ser capazes de colocar em risco a segurança do público;

CONSIDERANDO que ano após ano, o alto índice de acidentes envolvendo brinquedos dos “Parques de Diversões” coloca em questionamento a segurança e a falta de fiscalização desses locais;

CONSIDERANDO que, a título de exemplo, convém citar um caso muito veiculado na mídia de Campinas no ano de 1994, quando uma garota teve sua perna amputada em decorrência de um acidente envolvendo um brinquedo denominado “KAMIKAZE”, instalado em um parque nas dependências de um grande shopping da cidade;

CONSIDERANDO que outra ocorrência aconteceu no dia 14 de março p.passado, quando uma adolescente de 14 anos não resistiu aos ferimentos e morreu após um acidente em um Parque de Diversão itinerante na Cidade de Hortolândia, sendo ela arremessada de uma altura de 5 metros após a trava do brinquedo “Space Loop” apresentar problemas;

CONSIDERANDO que um mês antes, no dia 14 de fevereiro p.passado, dois adolescentes ficaram gravemente feridos após caírem de um brinquedo chamado “gaiola” no Parque de Diversão Itaigara, na Cidade de Jaguaquara e, segundo informações do hospital, um dos rapazes apresenta risco de perder a visão;

CONSIDERANDO que vários outros acidentes já foram registrados em parques itinerantes, como o da criança de dois anos atingida por uma cabine giratória de um brinquedo chamado “Crazy Dance”, que consiste em quatro eixos giratórios com quatro cabines cada um. Quando o equipamento estava em funcionamento, a menina teria cruzado a porta de segurança, sendo atingida por uma das cabines; A vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital, porém não resistiu aos ferimentos múltiplos e morreu;

CONSIDERANDO que outro triste fato ocorreu no dia 23 de setembro de 2010, no Parque de Diversão “Play Center”, localizado na Zona Oeste de São Paulo, onde 15 crianças e adolescentes ficaram feridas após um acidente na montanha-russa chamada "Looping Star". Todos receberam atendimento no ambulatório do parque e depois foram encaminhados ao Hospital Metropolitano;

CONSIDERANDO que os Parques de Diversões itinerantes, mesmo àqueles relacionados a acidentes, não encontram nenhuma dificuldade para se instalar em nossa cidade; 

CONSIDERANDO que essa facilidade contribui sobremaneira para que graves acidentes voltem a acontecer, tanto pela falta de segurança, quanto pela impunidade aos proprietários ou responsáveis pelos parques;

CONSIDERANDO que o objetivo da proposta é proporcionar maior segurança e tranquilidade aos munícipes que buscam momentos de lazer em parques de diversões com suas famílias e amigos e, contando com os pares desta Casa para dar mostras efetivas aos barretenses, que nossa Câmara Municipal está sempre atenta e busca preservar e zelar pelos munícipes.

Pelo exposto, apresento o presente projeto de lei complementar,

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.             DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA PARQUES DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE BARRETOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Art. 1º - Nenhum parque de diversões ou assemelhados poderá exercer atividades no Município de Barretos sem que haja prévia concessão de alvará de licença e funcionamento expedido pela autoridade competente.

Art. 2º - Para a concessão do alvará de licença e funcionamento de parques de diversões e assemelhados são indispensáveis os seguintes documentos, sem prejuízo daqueles já exigidos em legislação específica:
I – aprovação do Serviço Sanitário do Município;
II – aprovação do Corpo de Bombeiros;
III – prova da natureza da atividade comercial;
IV – contrato social da empresa;
V – documentos pessoais e comprovante de domicílio do(s) sócio(s)/administrador(es) da empresa;
VI – se estrangeiro, prova de permanência legal no Brasil;
VII – certidão negativa de antecedentes criminais;
VIII – certidão negativa de débitos tributários municipais e estaduais; 
IX – laudo técnico atestando que os equipamentos e brinquedos disponibilizados pelo parque encontram-se em bom estado de manutenção e segurança;
§1° - O laudo a que se refere este inciso deverá ter sido lavrado em período não superior a 15 (quinze) dias da solicitação de alvará de licença e funcionamento junto ao órgão competente.
§2° - O laudo deverá conter, também, a qualificação do técnico responsável pela vistoria dos brinquedos e equipamentos, bem como de sua lavratura.

Art. 3° - Se o parque exercer atividades no Município de Barretos em período superior a 30 (trinta) dias, deverá apresentar novo laudo técnico com as especificações do artigo 2°, inciso IX, desta lei.
Parágrafo único - A infração a este artigo acarretará, simultaneamente:
I - a cassação do alvará de licença e funcionamento;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
III - impossibilidade de a empresa infratora exercer atividades no Município de Barretos por 1 (um) ano.

Art. 4° - Caberá recurso dentro de 3 (três) dias contados da data da notificação da infração, bem como de suas consequências, entretanto, o recurso poderá, apenas, apresentar justo motivo para a não apresentação do laudo a que se refere o artigo 3°.
Parágrafo único – Se deferido o recurso, será dado prazo máximo de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo. 

Art. 5º – Os parques de diversões ou assemelhados poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de ser verificada a continuidade das condições que possibilitaram o licenciamento.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 09 de setembro de 2011