10/10/2014

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Nº 96, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 96, de dezembro de 2008, em seu artigo 22A, define os critérios para a obtenção dos descontos progressivos no IPTU;

CONSIDERANDO ser desnecessário e oneroso para o munícipe apresentar fotos, documentos e informações, comprovando a existência dos quesitos necessários para obter os descontos anualmente, sendo que não ocorreu nenhuma alteração em relação ao ano anterior;

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei complementar que adiante é visto.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

Art. 1º - Altera o caput e o § 3º do artigo 22A da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008, para que passem a ter as seguintes redações:
"Art. 22A - Para fazer jus aos descontos previstos nos incisos de I a V do § 3º do artigo 22, deverá o contribuinte protocolizar requerimento junto à Prefeitura Municipal, juntando prova de que o imóvel satisfaz os requisitos exigidos, até o último dia útil do mês de outubro. (NR)
§ 3º - No ato do requerimento previsto neste artigo, deverão ser apresentadas cópias da matrícula do imóvel, do RG e do CPF do proprietário ou proprietários, informando ainda número de telefone e atualização de endereço de correspondência.”(NR)

Art. 2º - Fica incluído o § 1ºA no artigo 22A da Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2008 com a seguinte redação:
"Art. 22A - .....
§ 1ºA - Nos exercícios subsequentes deverá ocorrer apenas fiscalização in loco para validação ou não dos benefícios. O contribuinte poderá incluir novas fotos, documentos e informações a fim de viabilizar a concessão de benefícios ainda não contemplados.” (AC). 

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes, aos 10 de outubro de 2014.