07/07/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras disponibilizarem instalações sanitárias para os clientes durante o atendimento em suas agências bancárias

CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por objetivo proporcionar mais comodidade e conforto aos clientes das instituições financeiras durante o atendimento, pois passam tempo significativo dentro das agências e não encontram instalações sanitárias nestes estabelecimentos;

CONSIDERANDO que muitos são os transtornos provocados pela falta de instalações sanitárias nestes locais, sendo comum as pessoas passarem por situações constrangedoras enquanto aguardam atendimento em uma fila, muitos deles, inclusive, são portadores de enfermidades que os tornam mais debilitados e sem o efetivo controle das suas necessidades fisiológicas, assim como os clientes da terceira idade e aqueles com deficiência de locomoção, que são os que mais necessitam;

CONSIDERANDO que as agências bancárias, as quais visam proporcionar eficiência, tecnologia e mais conforto aos seus clientes, não podem se furtar de oferecer este tipo de instalação aos seus clientes, visto que se trata de instrumento de humanização, visando garantir sempre o melhor para os usuários de seus estabelecimentos, como dignidade, conforto, respeito e humanidade; 

CONSIDERANDO que, quanto à legalidade cumpre enfatizar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de normas municipais que disciplinam regras visando assegurar conforto aos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), tais como aquelas que determinam a colocação de cadeiras de espera nas agências bancarias (AI 506.487-AgR/PR, Relator Ministro Carlos Velloso) ou que ordenam sejam estas aparelhadas com bebedouros e instalações sanitárias (RE 208.383/SP, Relator Ministro Néri da Silveira);

CONSIDERANDO também que, por se tratar de assunto de interesse local, o município tem autonomia para legislar sobre o assunto (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, instalem em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmeras filmadoras) ou propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda colocação de bebedouros (AI 347.717-AgR/RS, Relator Ministro Celso de Mello);

CONSIDERANDO que em obra clássica de literatura jurídica de Hely Lopes Meirelles, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 80/82, 6º ed./3º tir., 1993, Malheiros:
“A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros como os Municípios têm a sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar o seu governo e prover a sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente, não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para prover a sua Administração. É mais que delegação, é faculdade política, reconhecida na própria Constituição da República. Há, pois, um minimum de autonomia constitucional assegurado ao Município, e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer delegação do Estado-membro. ”

CONSIDERANDO que sob tal perspectiva, a abrangência da autonomia política municipal, que possui base eminentemente constitucional, só podendo, por isso mesmo, sofrer restrições emanadas da própria Constituição da República, estende-se a prerrogativa, que assiste ao Município, de legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), tal como o fez o Município de Blumenau/SC, em benefício do conforto dos usuários dos serviços bancários;

CONSIDERANDO que diante destes fatos, nada mais justo que os usuários tenham mais este serviço à disposição, ou seja, a disponibilização de instalações sanitárias nas agências bancárias do município de Barretos – SP;

CONSIDERANDO que contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº 106, DE 06 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIZAREM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA OS CLIENTES DURANTE O ATENDIMENTO EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ART. 1.º - Ficam as agências bancárias obrigadas a manter em seus prédios, instalações sanitárias para os clientes, durante o atendimento:
I - banheiro feminino, com adaptações para pessoas com necessidades especiais; e
II - banheiro masculino, com adaptações para pessoas com necessidades especiais. 

ART. 2.º - Os banheiros deverão ser instalados em local de fácil acesso e visualização e conter a identificação de que é também para uso de pessoas com necessidades especiais. 

ART. 3.º - As agências bancárias deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município de Barretos.

ART. 4.º - As agências bancárias que não possuírem instalações sanitárias, na data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar instalações sanitárias aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa.

ART. 5.º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração; 
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; e
III - multa em valor dobrado em caso de reincidência da reclamação.

ART. 6.º - As denúncias dos consumidores, serão feitas diretamente ao PROCON, podendo este, de ofício, notificar e autuar o estabelecimento infrator.

ART. 7.º - Será repassado à APAE de Barretos, 50% do valor auferido com a aplicação de multa de que trata esta lei.

ART. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 30 de junho de 2015.