17/09/2015

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos, contas de consumo e taxas diversas, dentro do prazo de vencimento, diretamente nos caixas de atendimento presencial

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI

Sr. Presidente
Srs. Vereadores:

CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por objetivo determinar que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Barretos - SP recebam em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições bancárias, dentro do prazo de vencimento, contas de consumo, como água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e não somente por débito automático ou atendimento eletrônico, como vem ocorrendo ultimamente;

CONSIDERANDO que a população vem sendo penalizada por decisão discriminatória das agências bancárias que não mais recebem essas contas em seus caixas com atendimento pessoal, dificultando, dessa forma, o seu pagamento e gerando, ao mesmo tempo, problemas aos usuários; 

CONSIDERANDO que, atualmente, para conseguir pagar essas contas os usuários são obrigados a se deslocarem até casas lotéricas e/ou outros estabelecimentos credenciados para recebê-las. No entanto, desde 2011, o valor máximo para pagamento de faturas/boletos de outros bancos em casas lotéricas é de até R$ 700,00 (setecentos reais);

CONSIDERANDO que especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram essa medida abusiva, porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. Além, disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com o pagamento imediato;

CONSIDERANDO que segundo Resolução nº 1.865/91 do Banco Central, os bancos tem liberdade para criar convênios referentes a pagamento de serviços básicos, como água, luz, gás, telefone e taxas diversas. Todavia, uma vez estabelecido o convênio, não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não poder estabelecer local e horário de atendimento diferente daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são concessões, e mesmo assim descumprem diversas Resoluções do Banco Central, como a “Resolução nº 3.694/2009, que diz que é vedado as instituições financeiras recusarem ou dificultar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”. “A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor. Essas opções devem ser ofertadas e o banco se responsabiliza pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informa-los dos riscos existentes”, explica a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Maria Elisa Novais:

CONSIDERANDO que segundo determinação do Banco Central, já existe uma convenção entre bancos para receberem boletos e títulos de outros bancos. Acredito que todos os clientes e usuários das agências bancárias merecem usar os serviços bancários com segurança e comodidade, pois as taxas pagas para entrar numa agência bancária são caríssimas;

CONSIDERANDO que diante destes fatos, nada mais justo que os usuários tenham mais este serviço à disposição, ou seja, que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Município de Barretos - SP recebam em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições bancárias, dentro do prazo de vencimento, contas de consumo, como água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor;

CONSIDERANDO que contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº 133, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS, CONTAS DE CONSUMO E TAXAS DIVERSAS, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO, DIRETAMENTE NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ART. 1.º - Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Barretos - SP, proibidas de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento e também das contas de consumo público, como luz, água e telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor.

ART. 2.º - As agências bancárias, ficam proibidas de praticar qualquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor. 

ART. 3.º - As agências bancárias deverão fixar avisos em locais visíveis a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas, através do atendimento presencial nos caixas da agência, mencionando a presente Lei.

ART. 4.º - As agências bancárias, na data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para receberem em seus caixas, com atendimento pessoal, boletos bancários de outras instituições bancárias, dentro do prazo de vencimento, contas de consumo, como água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, sob pena de incorrerem em multa administrativa.

ART. 5.º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 

I - multa de R$ 3.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; e

II - multa em valor dobrado em caso de reincidência da reclamação.

ART. 6.º - As denúncias dos consumidores, serão feitas diretamente ao PROCON, podendo este, de ofício, notificar e autuar o estabelecimento infrator.

ART. 7.º - Será repassado à APAE de Barretos, 50% do valor auferido com a aplicação de multa de que trata esta lei.

ART. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes aos 14 de setembro de 2015.