07/03/2016

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEIº 3.271, DE 07 DE MAIO DE 1999.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI

Sr. Presidente
Srs. Vereadores:

CONSIDERANDO a Lei nº 3.271, de 07 de maio de 1999, que “Dispõe sobre sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário”;

CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por objetivo buscar uma solução para os constantes problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias, no que se refere ao tempo de espera para atendimento nos caixas, bem como gerencial;

CONSIDERANDO que são constantes as reclamações quanto à demora nos atendimentos, em especial o atendimento gerencial, onde os usuários de serviços bancários alegam esperar horas pelo atendimento;

CONSIDERANDO que a demora no atendimento bancário tem provocado problemas aos usuários, há relatos de clientes que perderam parte do seu dia de trabalho, compromissos, usuários que deixaram seus veículos estacionados em área de zona azul e devido ao atraso no atendimento acabaram sendo multados por ter ultrapassado o limite de tolerância após o vencimento do cartão;

CONSIDERANDO que os três maiores bancos privados do país, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, registraram um lucro de R$ 47,16 bilhões em 2015. Todos os três bancos com alta em relação ao ano de 2014. O banco do Brasil, maior banco do país em ativos, teve lucro de R$ 3,062 bilhões no terceiro trimestre de 2015, ficando 10,1% acima do registrado no mesmo período de 2014;

CONSIDERANDO que mesmo com esse crescimento nos lucros, as instituições financeiras têm reduzido seu quadro de funcionários, investindo cada vez menos nas agências bancárias. Em 2015, de janeiro a novembro, 8.247 funcionários foram demitidos nos bancos do país; 

CONSIDERANDO que diante destes fatos, nada mais justo que os estabelecimentos de prestação de serviços bancários coloquem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, bem como gerencial, para atendimento, ou seja, as instituições financeiras deverão estar adequadas para a realização do atendimento dentro de tempo hábil de modo a preservar a dignidade do consumidor;

CONSIDERANDO que para que a referida lei cumpra efetivamente sua função, necessita da alteração abaixo proposta; 

CONSIDERANDO que diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.

Pelo exposto, apresentamos à apreciação do Egrégio Plenário, o projeto de lei que adiante é visto:

PROJETO DE LEI Nº 45, DE 07 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEIº 3.271, DE 07 DE MAIO DE 1999.

ART. 1.º - O artigo 1º da Lei nº 3.271, de 07 de maio de 1999, com alterações subsequentes passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Barretos, no âmbito de suas competências, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário nos caixas, bem como gerencial. (NR)

ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões Vereador Ruy Menezes em 1º de março de 2016.