26/11/2018

Paulo Correa cobra o envio de projeto que isente famílias carentes de pagar até 20 mil litros de água por mês

Na Sessão da Câmara do dia 22 de novembro, o vereador Paulo Correa (PR) cobrou do prefeito Guilherme Ávila o envio de um projeto de lei reestabelecendo a isenção do pagamento das contas de água às famílias carentes que consomem até 20 mil litros mensais após triagem pela Secretaria de Assistência Social, em virtude da revogação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da lei municipal 3369/2000 que isentava o consumidor de pagar até 10 mil litros de água.


“O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei municipal 3369/2000 que isentava o consumidor de pagar até 10 mil litros de água. Com a inconstitucionalidade da lei ficou um vácuo legislativo, tendo em vista que a lei 3369 derrubada pelo TJSP revogou a lei 2811, deixando os munícipes mais carentes sem a concessão de nenhum benefício”, disse o vereador.


Ainda no documento o parlamentar indaga no caso de não envio de um projeto a Câmara, quais providências serão tomadas pela Administração Municipal para preencher o vácuo legislativo causado pela inconstitucionalidade da lei.


“A isenção será para famílias carentes devidamente cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e que utilizem até 20 mil litros de água por mês, como era instituído pela lei 2811/1993. O fornecimento de água para uma família é essencial e absolutamente urgente, uma vez que as pessoas precisam de água para sobreviver, muitas famílias em situação de dificuldade não tem condições de pagar suas contas”, concluiu Paulo Correa.


Aline Trinca / Assessoria Parlamentar

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