04/12/2018

Paulo Correa questiona cobrança indevida de IPTU de 30 casas da antiga FEPASA

Casas estão localizadas no entorno da antiga Estação Ferroviária


A emissão de carnês de IPTU aos 30 imóveis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga Estação Ferroviária foi tema de requerimento do vereador Paulo Correa (PR). No documento encaminhado a Administração Municipal o parlamentar questiona o porquê do envio dos carnês, visto que os imóveis ainda não foram transferidos em definitivo aos moradores.


“Fui procurado por moradores que alegaram receber da Prefeitura carnês de cobrança de IPTU, alguns inclusive pagaram os valores cobrados com receio de que seus nomes sejam inscritos na dívida ativa”, disse Paulo Correa. “A Constituição Federal estabelece que é vedado ao município instituir impostos sobre patrimônios da União, trata-se da denominada imunidade recíproca. A cobrança não é legítima, os imóveis são de propriedade da União”, concluiu.


Com relação aos carnês pagos, o vereador questiona quando os moradores serão restituídos.


Aline Trinca / Assessoria Parlamentar

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