26/02/2019

Prefeitura de Barretos cancela cobrança de IPTU das 30 casas da antiga FEPASA


Na última sessão da Câmara (25/02), o vereador Paulo Correa (PR) utilizou a tribuna para falar sobre uma decisão recente, referente à cobrança de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). Após questionar em dezembro de 2018 o Executivo e não obter resposta positiva, o vereador procurou a Defensoria Pública, onde informou ao defensor Fabio Esposto, que a Prefeitura de Barretos estava emitindo carnês de IPTU aos 30 imóveis pertencentes à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e localizados próximos à antiga estação ferroviária.


Diante da informação prestada pelo vereador, o defensor público protocolou ofício junto a Prefeitura, solicitando o cancelamento dos carnês lançados, sendo que no dia 20 de fevereiro, o Prefeito Guilherme Ávila encaminhou ofício a Defensoria, informando o cancelamento dos lançamentos de IPTU dos 30 imóveis pertencentes à União.


“Ano passado, fui procurado por moradores que alegaram receber da Prefeitura carnês de cobrança de IPTU, alguns inclusive pagaram os valores cobrados com receio de que seus nomes fossem inscritos na dívida ativa”, disse Paulo Correa. “Após questionar o Executivo e não obter resposta positiva, procurei a Defensoria Pública, pois a Constituição Federal estabelece que é vedado ao município instituir impostos sobre patrimônios da União, trata-se da denominada imunidade recíproca. A cobrança não é legítima, os imóveis são de propriedade da União”, concluiu.


Aline Trinca / Assessoria Parlamentar

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